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RJ: Deputado do NOVO aprova na ALERJ projeto que poderá facilitar isenção de alvarás de atividades de baixo risco

Texto se baseou na Lei de Liberdade Econômica e propôs que um amplo conjunto de CNAEs fosse classificado como de baixo risco, o que facilitará futura isenção de permissões, autorizações e outros atos burocráticos
Deputado estadual Alexandre Freitas (Foto: Divulgação)

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Foto: Divulgação/ALERJ

Um projeto de lei do deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO/RJ) para classificar como baixo risco mais de 280 atividades econômicas no Estado do Rio de Janeiro foi aprovado nesta terça-feira (7) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O texto irá agora para sanção do governador Wilson Witzel (PSC). [1]

Na avaliação do parlamentar, a aprovação na Assembleia representou uma “grande resposta da ALERJ àqueles que querem empreender, gerar emprego e riqueza no Estado do Rio”.

Caso confirmada a aprovação pelo governador, o texto – que se propõe a ser uma regulamentação local da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 pelo governo Jair Bolsonaro – vai facilitar o processo para que a norma federal chegue nas cidades fluminenses.

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Atualmente, a medida aprovada pelo Ministério da Economia enfrenta dificuldades de aplicação por causa de leis estaduais e municipais que ainda prevêem excesso de burocracia contra empreendedores.

Parlamentares liberais de todo o país tentam, nesse sentido, propor leis locais que reproduzem a legislação federal de liberdade econômica.

Atividades de baixo risco, segundo a norma federal, devem ficar isentas de alvarás, autorizações e permissões prévias. No texto aprovado pela ALERJ por Freitas, estariam inclusas atividades como agências de publicidade, salões de cabeleireiro, chaveiros e diversos tipos de comércio, como papelarias, joalherias e lojas de móveis. [2]

A emissão de alvarás, por sua vez, é uma atribuição das prefeituras e a liberação local pode encontrar dificuldades por leis municipais.

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Na capital fluminense, o vereador Leandro Lyra (Republicanos/RJ), alinhado ao presidente Jair Bolsonaro, protocolizou em 2019 um projeto de lei para instituir a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”. O texto, contudo, ainda segue tramitando.

Para Freitas, o projeto aprovado nesta terça-feira (7) “garante uma menor burocracia aos que quiserem empreender no Estado” e “foi uma grande vitória de todos que querem um estado menos complexo, menos burocrático e menos interventor na vida de todos”.

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