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NOVO vai ao STF para evitar flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sigla denunciou que “diversos entes federativos”, com o apoio de tribunais de conta e justiças locais, têm desconsiderado dos cálculos gastos com servidores públicos, permitindo ampliação das despesas

- Publicado no dia
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Partido Novo ingressou nesta quarta-feira (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal para evitar que a Lei de Responsabilidade Fiscal de estados e municípios seja flexibilizada para retirar “gastos com servidores públicos”. [1]

Segundo a sigla, essa flexibilização tem sido adotada por “diversos entes federativos” e amparada pelas justiças locais. O resultado, segundo o partido, é o aumento da “possibilidade de gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina um teto de gastos de 60% da Receite Corrente Líquida” com ativos, inativos, pensionistas e encargos trabalhistas.


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“O NOVO pede ao STF que suspenda todas as diferentes interpretações locais e faça valer a Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma única, para todos os entes da Federação, da maneira como esta de fato determina. Esta medida trará transparência aos gastos públicos, respeito ao dinheiro do cidadão, que é quem arca com todos esses custos, e segurança jurídica”, diz a nota enviada à imprensa.

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