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Anvisa aprova primeira regulamentação para produtos à base de maconha

Empresas poderão produzir e comercializar medicamentos com base na cannabis no Brasil, desde que respeitada uma série de regras que incluem limitação no THC e importação apenas de substratos

- Publicado no dia
(Foto: Reprodução / Exame)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, aprovou nesta terça-feira (3) uma primeira regulamentação para produtos feitos à base de maconha com finalidade medicinal. A medida ainda é tímida, mas avança ao criar uma permissão específica para a produção, em território nacional, de produtos com base na cannabis – o que, até então, era proibido. [1][2]

Para produzir medicamentos com base na maconha, os laboratórios precisarão se atentar a uma série de regras. Entre elas, o limite máximo de 0,2% de tetrahidrocanabino (THC) nas substâncias desenvolvidas. Percentual maior só será permitido em casos de pacientes terminais.

Em um primeiro momento, ao menos que o plantio seja autorizado pelas empresas posteriormente, as empresas só poderão obter sua matéria-prima por meio de importação de substratos semielaborados da maconha. A importação da planta, ainda que parcial, seguirá proibida.

Para a aquisição dos medicamentos, será necessária ainda receita médica e a compra em farmácias com a supervisão de farmacêuticos. Os produtos à base de cannabis costumam ser demandados, principalmente, para portadores de epilepsia, autismo, doença de parkinson e dores crônicas.

Até então, um brasileiro só poderia obter acesso a esses medicamentos de forma regular por meio de autorização específica para importação, o que acarretava altos custos.

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