A Câmara dos Deputados divulgou no último dia 23 um projeto, já aprovado na Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática, que invade a liberdade das empresas que produzem aparelhos celulares. Ele estabelece a obrigatoriedade de que os aparelhos contenham a funcionalidade de recepção de sinais de rádio em frequência modulada (FM). [1]
O texto determina que a funcionalidade já seja habilitada antes da distribuição e venda no país. O projeto original, de número 8438/17, era do deputado Sandro Alex (PSD-PR), enquanto o texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA). Ao contrário do que se poderia pensar, porém, a mudança foi para incluir mais intervenção: a proposta original não contemplava celulares importados.
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“Se a obrigação vigorasse somente para os terminais aqui fabricados, poderia haver uma assimetria em que os importados teriam uma vantagem competitiva, prejudicando indústria nacional”, argumentou o parlamentar do PSD. Porém, o substitutivo ainda elimina a imposição de um prazo para que o Poder Executivo regulamente a iniciativa e não impõe ao governo federal a responsabilidade pela fiscalização e homologação dos aparelhos.
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