Ao contrário do que alguns poderiam esperar, o deputado federal e presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-RJ) não aprovou a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro decretada pelo governo Temer, que colocou o general de quatro estrelas Braga Netto no comando da área. Para ele, a decisão é política e não passa de “uma piada”.
“É um decreto político por parte do presidente Temer, que usa as Forças Armadas em causa própria”, disse o parlamentar nesta sexta-feira (16). “A verdadeira intervenção tem que começar no governo Temer. E tirar a bandidagem que está do lado dele. Deviam sair todos de lá e descer para comer feijão com arroz. Uma intervenção desse tipo sem uma causa de excludente de ilicitude (estado de necessidade) é piada”, ele disse à Gazeta do Povo. [1]
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Já em entrevista ao site O Antagonista, Bolsonaro comentou que a ausência do excludente de ilicitude torna a tarefa complexa para os militares. “No Haiti, você podia atirar. Aqui como vai ser?”. Definiu: “É uma intervenção decidida dentro de um gabinete, sem discussão com as Forças Armadas. Nosso lado não está satisfeito. Estamos aqui para servir à pátria, não para servir esse bando de vagabundos”. [2]
O excludente de ilicitude desejado por Bolsonaro permite dispensar o caráter ilícito de certas atitudes da repressão armada enquanto durar a intervenção. Ele na verdade já está previsto pelo artigo 23 do Código Penal em casos de legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito e o estado de necessidade. Este último estado se verifica quando se considera que a deterioração ou destruição da coisa alheia ou lesão à pessoa é fundamental para remover perigo iminente.
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