fbpx

Comissão Representativa

Fonte: Agência Senado

Composta por sete senadores e 16 deputados – com igual número de suplentes –, funciona nos períodos de recesso (ver verbete) parlamentar, mesmo havendo convocação extraordinária. Seus objetivos: zelar pelas prerrogativas do Congresso, das duas Casas e dos parlamentares, bem como pela preservação da competência legislativa do Parlamento. Suas atribuições: deliberar sobre sustação de atos normativos do Executivo; projeto de lei de créditos orçamentários adicionais, desde que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) tenha emitido parecer sobre eles; e projetos que prorrogam prazo de lei ou tratam de atos internacionais, quando o prazo da lei ou a data limite para o Brasil se manifestar sobre o acordo ocorram durante o período de recesso ou nos dez dias subsequentes a seu término. Essa comissão também autoriza o presidente da República e/ou o vice-presidente a se afastarem do país por mais de 15 dias, convoca ministros e encaminha a autoridades requerimentos de informações.

Fonte: Agência Senado

plugins premium WordPress
Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com
Are you sure want to unlock this post?
Unlock left : 0
Are you sure want to cancel subscription?