Como as barreiras regulatórias na telefonia podem atrapalhar o desenvolvimento dos brasileiros - Instituto Millenium - Boletim da Liberdade
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Como as barreiras regulatórias na telefonia podem atrapalhar o desenvolvimento dos brasileiros

31.03.2020 04:50

Não é nenhuma novidade dizer isto, caro leitor, mas o Brasil possui atualmente uma espécie de cartel do setor de telefonia. As quatro grandes empresas da área dominam completamente o mercado e são amplamente protegidas pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações. Com a inibição da entrada de novos concorrentes em nosso mercado, o que temos é quase um monopólio destas empresas, com a conivência e participação do Estado, justamente ele que deveria ser o grande agente de proteção de nós consumidores. Na prática, o que vemos é o contrário disso. Garantindo que as empresas protegidas por esse órgão vivam em Estado de “mercado sem risco”, ao impedir a entrada de novos concorrentes, o Estado passa a ter uma relação de “dependência” dessas empresas, na medida em que todos dependemos dessa atividade, isto acaba por garantir que cada uma delas ofereça serviços de baixa qualidade a um alto custo com baixíssima fiscalização e nenhum tipo de punição.

Em um ambiente de livre mercado genuíno, estas empresas simplesmente fariam sua propaganda e, por meio do sistema de preços, ofertariam seus serviços. Quem quisesse contratá-las, estaria livre para tal e quem não quisesse continuaria com contratos com as empresas favoritas do governo. No entanto, atualmente isto não pode acontecer simplesmente porque a ANATEL não deixa. Só podem entrar no mercado nacional as empresas que são previamente aprovadas. O resultado dessa “proteção” é que o Brasil possui o serviço telefônico mais caro do mundo.


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Em uma comparação feita pelo site Melhor Escolha, que coleta dados de 110 planos de telefonia em 20 países diferentes, é possível ver que, por aqui, cada chamada custa em média R$ 0,77 por minuto, enquanto em países como Estados Unidos este valor fica em torno de R$ 0,12 por minuto. Em ligações para o exterior, estes valores são ainda maiores, chegando a custar 22 vezes mais caro, segundo dados do Info Money. Nosso país ainda figura entre as maiores cargas tributárias nos serviços de telefonia e banda larga e, mesmo possuindo o quinto maior mercado do ramo, carrega ainda a maior tributação na banda larga e a quarta maior na telefonia. Para completar, segundo pesquisa (ver gráficos abaixo), quando olhamos para dados de 140 países, podemos observar que todos eles possuem tributação de no máximo 20% em banda larga, enquanto no Brasil este índice chega a 40%.

Este estudo também identifica o aumento do custo da banda larga móvel que, entre 2015 e 2017, passou de R$ 21,21 para R$ 50,14. Confira:

Toda a problemática envolvendo essa questão é que o serviço de banda larga móvel é justamente o que mais cresce no Brasil e, com a proteção do Estado, passa a ser também o mais lucrativo. E se é há um serviço de baixa qualidade que deixa qualquer brasileiro descontente é justamente a telefonia celular, principalmente no uso dos smartphones para acesso à internet. As operadoras brasileiras fazem um esforço hercúleo para se tornarem obstáculos na inclusão digital e na popularização da internet móvel.

No entanto, isto não passou despercebido. Em 2010, a Anatel foi acusada pela AEIOU/Unicel de “formação de cartel”, registrando acusação em que alega haver favorecimento para grandes empresas. Segundo matéria da GizModo Brasil, a Anatel trabalharia justamente para impedir a entrada de novos concorrentes. Segundo a empresa de telefonia, o grupo – formado pela Vivo, Oi, Claro e Tim – negocia pareceres, votos e até decisões finais com o órgão regulador. A denúncia apresentada ao Ministério Público pelo controlador da Unicel, José Roberto Melo, é de que essas pressões feitas pelas empresas seriam determinantes para aprovação ou não de propostas apresentadas, sempre em benefício das quatro maiores empresas. Em entrevista ao Valor, ele disse que “o que vemos aqui é a Anatel sendo pressionada por um cartel formado pelas quatro grandes operadoras impedindo a entrada no mercado do quinto competidor.”

Como os brasileiros avaliam as operadoras de telefonia?

Basta perguntar para qualquer brasileiro como ele avalia a situação das empresas de telefonia para saber a resposta. Muitos vão lembrar que, atualmente, o sistema é muito melhor do que antes, quando ele era totalmente controlado pelo Estado. No entanto, é preciso destacar que o alto custo e o serviço de baixa qualidade das empresas privatizadas também se dão graças à interferência estatal que, mesmo ao privatizar, continua impedindo o livre mercado no setor. A situação piora ao analisarmos as opções de escolha do cidadão quando ele desaprova os serviços prestados por certa operadora. Para muitas cidades brasileiras, a troca de operadora sequer é uma opção, visto que além do péssimo serviço e alta taxação, 37% do nosso território é atendido por apenas uma operadora, ou seja, em cerca de 2056 das 5565 cidades há um monopólio real de uma empresa, porém distribuído para que as quatro empresas lucrem em áreas distintas.

Uma solução possível para essas regiões onde o serviço é de difícil acesso seria a de vizinhos se arriscarem a fazer uma divisão de sinal, formando uma espécie de comunidade em que todos poderiam ter os “benefícios” de uma linha telefônica ou conexão de internet. Porém, nem isso é permitido, na medida em que a Anatel alega que atua em conformidade com a Lei Geral das Telecomunicações – LGT, Lei n.° 9.472, no seu art. 131, em que a exploração de serviços de telecomunicações depende de prévia autorização da Anatel. Assim, o contrato de prestação de serviço de telecomunicações deve ser realizado exclusivamente entre uma empresa autorizada, concessionária ou permissionária de serviços de telecomunicações e o usuário final. Quem não fizer isto, estaria enquadrado em uma exploração clandestina punível com detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme o art. 183 da LGT.”


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O gerente da Anatel no Piauí, Carlos Bezerra Braga, concorda com a ideia de que seria exploração clandestina, mas não leva em consideração o fato de que as pessoas firmaram em livre e espontânea vontade o acordo de divisão de serviços, e que não caberia à Anatel proibi-los de firmar ou manter acordos entre si. A Anatel deveria estar preocupada com a ineficiência da prestação de serviços públicos e em abrir o mercado para que novas empresas locais possam fazer parte do mercado de acordo com a demanda dessas regiões. Ao invés de defender uma ampla concorrência, o Estado defende justamente alguns concorrentes.

O que precisamos é de uma ampla desburocratização do setor, destruindo de vez essa concorrência controlada, permitindo assim que grandes empresas como AT&T, Vodafone, Verizon, T-Mobile, Orange, possam ingressar ou, ao menos, se interessar pelo mercado brasileiro. Tratam-se de empresas que poderiam injetar mais de uma dezena de bilhões de dólares, respeitando as regras da demanda, fazendo nossos serviços se tornarem mais baratos, aumentando qualidade e alcance em nosso território.

Os custos para o Brasil e como começar a resolver o problema

Diferentemente de empresas de setores regulamentados que recebem incentivos fiscais que beiram o absurdo, o caso da telefonia aponta questões ainda mais complexas. Quando se pensa em todo o Estado brasileiro, o impacto que a limitação destes serviços traz é gigantesco e mesmo as pequenas mudanças poderiam ter um impacto relevante em nossa população.

O acesso universal a telefonia é algo que envolve cada um dos cidadãos desse país: os que têm acesso a ela e os que ainda não têm. Os custos elevados, fruto das barreiras regulatórias do setor, não só afetam o bolso do brasileiro – que poderia estar pagando muito menos por serviços bem melhores – como afetam o desenvolvimento pessoal das pessoas que são privadas desta tecnologia ou que, para tê-la, pagam muitas vezes mais do que suas rendas permitiriam.

O simples acesso à internet permite às pessoas novas plataformas de aprendizado e contato com um conhecimento que antes era muito limitado ou, em muitos casos, inexistentes. Agora, mesmo disponível a todos temos um Estado que trabalha para obstacularizar essa universalização. Assim, pessoas e comunidades perdem a oportunidade de, por exemplo, estarem se qualificando para muitas atividades que poderiam mudar suas vidas. Além disto, esta limitação impede que regiões inteiras passem a se desenvolver com negócios que surgiriam a partir desta maior abertura que traria benefícios diretos e indiretos para essas pessoas, tanto individual quanto coletivamente.


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Em alguns casos, temos projetos que, apesar de localizados, já ampliariam o acesso a estes serviços, como é o caso do “Telefonia sem barreiras”, de 2008, que, apesar de ter vindo da iniciativa das próprias concessionárias, poderia ampliar e muito uma determinada área desse setor. Este projeto tem como lema a “liberdade total de atuação”, segundo pedido a Oi Brasil Telecom (BrT) ao solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), que rege a telefonia fixa no Brasil. A intenção é que sejam derrubadas algumas barreiras que separam os serviços de voz, vídeo e dados e que dividem o país em áreas de concessão. Eles demandam, também, o acesso a novas funções, como prover conteúdos para seus usuários. Para saber mais, acesse o link.

Outra iniciativa, esta já de 2019, está na abertura sobre as regras para reduzir barreiras à internet das coisas. A Anatel aprovou a abertura de um debate público, por 45 dias, sobre pontos que devem ser tratados na regulação de forma a facilitar a expansão de redes e serviços relacionados à internet das coisas. O objetivo é discutir e receber sugestões sobre como ajustar questões de outorga, regras de prestação, tributação e licenciamento, numeração, avaliação de conformidade, espectro, além de infraestrutura e insumos. Segundo o relator da proposta, Moisés Moreira, “Com o mundo cada vez mais conectado, diversas soluções de IoT têm surgido e é crescente a possibilidade de novas aplicações. A Anatel deve viabilizar a expansão das redes”. Como se pode ver, embora sejam pequenos, há esforços para melhora no uso da banda larga, telefonia e internet móvel. Segundo o presidente da Anatel, Leonardo Morais, “a agência tem papel central no desenvolvimento do ecossistema da internet das coisas. Então essa e outras iniciativas, como o edital do 5G, serão fundamentais para termos um ambiente em que esse ecossistema se desenvolva”.

O que precisamos, na prática, é uma mudança na cultura política de nosso país para que se entenda, de uma vez por todas, que quanto mais o mercado se amplia para novas concorrências, mais podemos reduzir custos e melhorar serviços. Esta relação escusa entre Estado e empresa sempre vem em prejuízo da população que é obrigada a ficar com o pior de cada área: o pior do mercado e o pior do Estado. Um pouco mais de liberdade resolveria, e muito, este problema.

DICA DO IMIL
No portal E-cidadania, o cidadão tem a possibilidade de contribuir com a função legislativa do Senado propondo a criação de uma nova lei ou votando as propostas criadas. A ideia aprovada que receber uma quantidade relevante de apoio popular será avaliada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e poderá tramitar formalmente no Senado. Já na Câmara de Deputados, o portal E-democracia promove debates abertos, especialmente de novos projetos de lei, PECs e mais.

A participação do cidadão no desenvolvimento legislativo é importante para que os representantes eleitos estejam atentos às demandas do indivíduo e da sociedade. Participe e cobre os políticos que você elegeu!


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