“Quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja” – Colunas – Boletim da Liberdade
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“Quem quer que seja tem o direito de dizer o que quer que seja”

28.04.2022 06:38

*Fabricio Camozzato

A frase título deste artigo não foi por mim escrita, mas sim pelo ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto, em 30 de abril de 2009, quando do julgamento da ADPF 130 pelo Supremo. Na ocasião, a Corte deveria decidir se a Lei de Imprensa sancionada por Castello Branco em 1967 teria validade ante a promulgação da Constituição Federal de 1988. Dentre as disposições da lei, estavam a criminalização de atos que resultassem em abusos no exercício da liberdade de manifestação e na publicação e divulgação de fake news – embora assim não denominadas à época.

Acertadamente, a censura prévia a qualquer conteúdo foi rechaçada pelo STF, que decidiu que a Lei de Imprensa era incompatível com o direito constitucional de livre expressão, embora ressaltada a possibilidade de a parte ofendida buscar, posteriormente ao ato, indenização por eventuais danos morais ou materiais causados pelo ofensor. Entendimento semelhante é adotado pelos Países Baixos, historicamente uma das nações mais liberais do mundo, que prevê, no artigo 7º da sua Constituição: “No one shall require prior permission to publish thoughts or opinion through the press, without prejudice to the responsibility of every person under the law”.

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Parecia uma questão já superada, mas, passados pouco mais de dez anos, o Brasil se vê novamente envolto no tema da liberdade de expressão. Decisões de censura por parte dos Poderes Judiciário e Executivo, tentativas de regulação das redes sociais e promessas, por parte de determinado candidato à presidência, de regulação da imprensa. Em um país em que partidos comunistas se intitulam defensores da democracia, faz todo o sentido que o “PL das fake news” seja denominado “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência”. No Reino Unido, também se debate a chamada Online Safety Bill, destinada a censurar discursos de ódio proferidos em ambientes virtuais, projeto que já vem sendo criticado por organizações defensoras das liberdades civis. Aparentemente, o establishment diagnosticou a liberdade exercida pelos indivíduos nas redes sociais como uma doença a ser tratada por meio da intervenção estatal. Mas, se a diferença entre o veneno e o remédio é a dose, as soluções propostas parecem mais com o primeiro do que com o segundo. Não deixemos a liberdade morrer.

*Fabricio Camozzato é associado do IEE.