Por Lucas Pipkin*
A política fiscal do Estado brasileiro opera sob uma lógica perversa. De um lado, o governo promove medidas de apelo popular, como a ampliação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. De outro, para financiar essa e outras despesas crescentes, lança uma ofensiva arrecadatória sobre quem poupa e investe, como vimos na tributação dos fundos exclusivos e das Private Investment Companies (PICs). Essa dinâmica de oferecer benefícios visíveis enquanto se criam custos difusos revela a mais profunda doença da nossa economia. Muito se fala da burocracia, mas, hoje, o principal componente do “Custo Brasil” é a imprevisibilidade institucional.
O capital não é guiado por patriotismo, mas por uma análise de risco e retorno. Um investidor, ao decidir onde alocar seus recursos, busca um ambiente de estabilidade. O Brasil, com seu imenso mercado, sempre acena com a promessa de bons retornos. Contudo, ela é neutralizada por um risco que se tornou endêmico, o de o próprio Estado alterar as regras do jogo para cobrir seus déficits fiscais. Quando a lei se torna fluida e o passado pode ser tributado, o ambiente de negócios se torna um campo minado. O resultado é a paralisia do investimento de longo prazo, aquele que de fato gera inovação, produtividade e empregos de qualidade.
A raiz do problema é um Estado que avança sobre o patrimônio privado sempre que suas contas não fecham. De um lado, temos Executivo e Legislativo focados em encontrar novas fontes de arrecadação, sem compromisso com corte de despesas. Do outro, um Judiciário que, em vez de atuar como guardião da estabilidade e dos contratos, muitas vezes valida essas investidas ou cria suas próprias incertezas com interpretações que extrapolam a lei. A voracidade fiscal se une ao ativismo judicial, gerando uma incerteza que emana da própria estrutura do Estado.
É fundamental entender que quem paga a conta dessa disfunção não é apenas o investidor anônimo ou o empresário, mas também o cidadão comum. Chega na forma do emprego que nunca foi criado, pois a fábrica não foi construída; de crédito mais caro, pois as instituições financeiras precisam precificar o risco de uma súbita mudança de regras; de produtos e serviços de menor qualidade e mais caros, pois a falta de investimento reduz a competição.
Enquanto o Brasil não restabelecer a previsibilidade como um pilar fundamental de seu ordenamento, estaremos condenados a um crescimento medíocre. O respeito à Constituição, aos contratos e à propriedade não é um capricho liberal, mas a fundação sobre a qual se constrói uma economia próspera e uma sociedade livre. Essa deve ser a nossa pauta mais urgente.
*Lucas Pipkin é associado do Instituto de Estudos Empresariais (IEE)
