Frentes e associações do setor produtivo divulgaram, nesta semana, um manifesto em defesa da inclusão da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei 2210/2022, em análise no Senado. A proposta reintroduz no Brasil o mecanismo conhecido como Patent Term Adjustment (PTA), que permite uma compensação de até 5 (cinco) anos no prazo de vigência de patentes em casos de atrasos injustificáveis por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O manifesto é assinado pelas Frentes Parlamentares pelo Livre Mercado (FPLM), da Bioeconomia e do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX).
Pelo texto da emenda, o pedido de ajuste deverá ser feito em até 60 dias após a concessão da patente e poderá ter aplicação retroativa excepcional, alcançando patentes já concedidas, mas ainda vigentes, porém, com análise caso a caso.
As entidades demonstram que a medida é necessária diante da morosidade estrutural do sistema. O tempo médio de exame de patentes biofarmacêuticas no Brasil supera nove anos e meio e em mais de 40% dos casos ultrapassa dez anos. Esse atraso, segundo o manifesto, faz com que inventores, universidades e empresas percam, de forma injustificada, parte do tempo de exploração exclusiva garantido por lei.
Estudos internacionais apontam que atrasos dessa natureza podem reduzir em até 28% o crescimento de vendas e em 21% a geração de empregos em startups inovadoras.
O PTA já é adotado em países como Estados Unidos, Japão, Coreia do Sul, México, Chile e China, e encontra respaldo no artigo 62.2 do Acordo TRIPS, do qual o Brasil é signatário, e que prevê prazos razoáveis para concessão de direitos de propriedade intelectual. A proposta também se apoia em decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5529, oportunidade em aue a Corte reconheceu a legitimidade de compensações proporcionais e fundamentadas para corrigir falhas do Estado, mesmo após ter invalidado a prorrogação automática de patentes.
Segundo o manifesto, ignorar esse vácuo normativo significa perpetuar insegurança jurídica, desestimular investimentos e comprometer a posição do Brasil como destino confiável para o desenvolvimento tecnológico.
Manifesto – Novo Nordisk
