Por Ana Brito*
Se a inovação colocou o Brasil em movimento, a má regulamentação pode ser o pedágio que nos faz parar no acostamento.
A economia digital mostrou como a liberdade de empreender abre caminhos: novos serviços de mobilidade e entrega multiplicaram opções para consumidores e criaram renda para milhões de brasileiros. Nada disso nasceu de um decreto governamental; surgiu porque havia espaço para a iniciativa privada experimentar.
Como lembrava Hayek em O Caminho da Servidão, cada passo em direção ao planejamento central é também um passo rumo à perda de liberdade econômica e individual.
O PLP 152/2025, ao tentar enquadrar plataformas em regras rígidas, ignora justamente essa lição. Não é papel do Estado decidir o formato do negócio, nem impor uma camisa de força que só gera custos e inibe a concorrência. Se há algo que a experiência brasileira ensinou, é que a diversidade de modelos não precisa de tutela para florescer. Precisa apenas de segurança jurídica mínima, não de um receituário detalhado que transforma empreendedores em réus.
A verdadeira escolha do Parlamento não é entre “regular tudo de forma igual” ou “regular cada modelo de forma diferente”. A escolha é mais simples: respeitar a livre iniciativa ou sufocá-la. Uma legislação que se propõe a ordenar esse setor só faz sentido se tiver como norte a neutralidade, a preservação da autonomia contratual e o reconhecimento de que quem cria valor no mercado são empreendedores e trabalhadores, não burocratas.
Bastiat lembrava que “a lei deve proteger a liberdade, não substituí-la”. Ao padronizar modelos, o Estado não protege a diversidade; elimina-a. O trânsito de ideias e formatos é o que mantém o setor vivo. Cada arranjo atende a um público distinto, uma preferência, uma necessidade específica. Padronizar é como pintar todas as faixas da via de uma única cor: confunde os motoristas, trava o fluxo e aumenta o risco de acidentes.
O desafio regulatório não é escolher qual veículo deve avançar, mas garantir que a pista seja larga, neutra e bem sinalizada. Uma regulação de “gaveta única” faria exatamente o oposto: engarrafaria a inovação, eliminaria rotas alternativas e abriria espaço apenas para os maiores congestionarem a via. Em última instância, seria o triunfo da burocracia sobre o empreendedorismo — um exemplo clássico daquilo que Mises chamou de “efeito destrutivo da intervenção governamental em mercados dinâmicos”.
O Parlamento tem diante de si uma escolha crucial: manter o trânsito livre para a diversidade de modelos ou estacionar a inovação em uma vaga apertada. Se queremos futuro, a lei precisa abrir caminhos, não levantar cancelas.
Ana Brito é coordenadora de Mobilidade e Logística pelo Instituto Livre Mercado.
