Instituto de Estudos Empresariais

Ainda não é tarde demais

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Instituto de Estudos Empresariais
março 8, 2024

Por Anderson Bertarello

Segundo a Constituição nacional, e conforme texto extraído do próprio site do Supremo Tribunal Federal, compete ao STF, entre outros itens, “julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro”.

“Em grau de recurso, sobressaem-se as atribuições de julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão, e, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.”

Entretanto, ações e decisões recentes do Superior Tribunal Federal vêm causando espanto, desconfiança e receio em alguns setores da população, apesar de felicidade para outros. Porém, esse receio vem paulatinamente aumentando em diversos grupos, o que me faz lembrar o célebre poema antinazista do pastor luterano Martin Niemoller:

“Primeiro levaram os comunistas,
Mas não falei, por não ser comunista.
Depois, perseguiram os judeus,
Nada disse então, por não ser judeu,
Em seguida, castigaram os sindicalistas
Decidi não falar, porque não sou sindicalista.
Mais tarde, foi a vez dos católicos,
Também me calei, por ser protestante.
Então, um dia, vieram buscar-me.
Nessa altura, já não restava nenhuma voz
Que, em meu nome, se fizesse ouvir.”

Na última semana, duas notícias em especial ganharam destaque. A primeira, no âmbito da operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal – que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado, deflagrada como consequência dos atos do dia 08/01/24 –, proíbe os advogados dos presos na operação do dia 08/02 de conversarem entre si, para evitar que os acusados interfiram no processo criminal. Além disso, o TSE, presidido por Alexandre de Moraes, anunciou uma “força-tarefa” para combater fake news com o apoio da Polícia Federal; segundo Moraes, “Em defesa da democracia, há necessidade de uma nova análise das regras eleitorais. As redes sociais são os mais novos e eficazes instrumentos de influenciar a vontade do eleitorado”; ainda, afirmou que o uso das redes “é atualmente um dos mais graves e perigosos instrumentos da corrosão da democracia”.

Tais fatos vêm fazendo com que alguns setores comecem a se posicionar de maneira mais contundente, assim como o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti: “Advogados não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”. A OAB SP também se manifestou contrariamente à decisão com uma nota em que traz o seguinte ponto: “Neste contexto, é imperativo destacar que o Estado Democrático de Direito, que se pretende proteger nesta operação, não pode ser mitigado para facilitar investigações ou punições”. Além disso, em recentes editoriais, o Estadão também começou a emitir opiniões mais firmes sobre a atuação dos ministros – recentemente, no dia 3 de fevereiro, publicou um editorial intitulado “O STF insulta os brasileiros”, sobre a decisão de Dias Toffoli em relação à suspensão das multas a empresas da Lava Jato; a Folha de São Paulo também publicou, no dia 10 de fevereiro, um editorial intitulado “TSE precisa conter tentações censórias”, em que demonstra preocupação com o grupo de Moraes para combater as fake news.

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Para adicionar mais dois elementos a esse quadro em que as pessoas, organizações e instituições parecem estar percebendo o que ocorre, foi divulgada (no dia 9 de fevereiro) pesquisa pela AtlasIntel em que 47,3% dos entrevistados acreditam que o Brasil “vive sob uma ditadura” do Judiciário; para outros 16,7%, muitos juízes “cometem abusos e ultrapassam suas atribuições”. Por mais que não entendam tratar-se de ditadura, fato é que para 64% dos brasileiros o Judiciário, especialmente o STF, excede o seu papel constitucional. Além disso, ironicamente, o perfil da Câmara dos Deputados, no microblog X, antigo Twitter, no dia 10 de fevereiro, publicou: “O ditador Alexandre de Moraes destrói a democracia. Estão planejando um golpe de Estado orquestrado pelo Alexandre e pelo @Lula”, após suspeita de invasão do perfil.

No livro “Democracia na América”, Alexis de Tocqueville disse: “Creio que, em qualquer época, eu teria amado a liberdade; mas, na época em que vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la”. O que não saberia ele à sua época é que a situação atual brasileira faria sua citação ser tão atual, pois não só cerceamento à liberdade de expressão, como também à liberdade de associação, ao direito ao devido processo legal, além de interferência em pautas diretas do Legislativo e do Executivo, por parte do Judiciário, vêm se tornando cada vez mais numerosas e significativas, alterando a nossa realidade.

É urgente que as pessoas e as instituições, não só os liberais, percebam o que ocorre no nosso país e que continuem a denunciar e a se manifestar diariamente contra isso, alimentando o coro de manifestações atuais que já vêm ocorrendo cada vez mais forte. Além disso, precisamos fortalecer grupos e instituição que lutem pela formação de líderes e instrução das pessoas, bem como tentar levar o discurso de maneira mais simples para que mais pessoas entendam que defender a liberdade é fundamental e essencial para que possamos viver e prosperar. Precisamos sempre lembrar a célebre frase do ex-presidente norte-americano Ronald Reagan: “A liberdade nunca está a mais de uma geração da extinção. Nós não passamos a liberdade para nossos filhos na corrente sanguínea. Devemos lutar por ela, protegê-la e entregá-la para que façam o mesmo”.