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A Lei de Liberdade Econômica realmente deixou o Brasil mais livre?

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Por Filipe Vilela*

A resposta é não. Mas antes, é preciso de um contexto. Sabe-se que o Governo Federal de Jair Bolsonaro promulgou a Lei de Liberdade Econômica, sendo essa uma lei que continha declarações em prol da liberdade de empreender no Brasil. A intenção aparente da lei era provocar medidas de transformação no Código Civil ao passo de se comprometer com uma nova linha de interpretação dos negócios jurídicos empresariais e a facilitação para empreendimentos da iniciativa privada no amargo seio burocrático brasileiro, bem como também transformar a administração pública numa facilitadora.

Mas ela conseguiu isso que almejava? A ideia e o texto dessa lei não alcançaram o título que lhe impuseram: de ser uma lei para deixar o Brasil mais livre para financiamento da iniciativa privada com fins econômicos. Ora, grande parte da dificuldade de empreender não se dá pela complicada burocracia brasileira, pois apesar de lenta e atrasada, o que realmente prejudica os negócios são a tributação, o crédito e o juros.

Em termos de burocracia, há países mais livres apesar de uma pesada e lenta burocracia, muitas vezes, inclusive, proporcionalmente maior do que a do Brasil, como é o caso da França, Reino Unido e Alemanha.

O ponto chave é justamente a ausência de intenção de diminuição de encargos tributários frente ao empregador de um negócio e é por isso que a lei falha em tornar o Brasil mais livre economicamente.

A outro passo, já em termos jurídicos, a lei tentou reverter uma interpretação social dos contratos que não efetivamente mudou a marcha das decisões dos tribunais em favorecer a independência contratual, já que conservou-se a “função social dos contratos” nas decisões dos magistrados. Ainda, com os avanços da digitalização e da administração pública digital, ter ou não ter burocracia estatal, não é um problema quando comparado aos pesados tributos que alcançam todos os empresários brasileiros e nisso a lei não conseguiu mudar.

Com um novo governo comprometido em gastar irresponsavelmente, fica ainda mais claro que a Lei de Liberdade Econômica definitivamente não deixou o Brasil mais livre.

*Filipe Vilela é embaixador estadual do Students For Liberty, líder da UJL e estudante de direito.

Aviso

As opiniões contidas nos artigos nem sempre representam as posições editoriais do Boletim da Liberdade, tampouco de seus editores.

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