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Comissão aprova parecer que facilita quitação do Fies

O projeto de lei 1.194/2023 trata da amortização e direito de acesso, pelos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fies
Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode facilitar o pagamento da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O projeto de lei 1.194/2023 trata da amortização e direito de acesso, pelos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fies. Além disso, o texto prevê que o aluno que tem acesso ao fundo possa facultar, voluntariamente e a qualquer tempo a quitação do saldo devedor.

De acordo com o PL, isso aconteceria com redução dos encargos incidentes sobre a operação proporcional ao período de utilização do financiamento. Seria ainda sem prejuízo da concessão de desconto em caso de liquidação antecipada da dívida, nos termos definidos pelo Fies.

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O parecer acrescenta também a garantia de que o estudante financiado autorizará o acesso, ao extrato financeiro do contrato. Isso deve acontecer se o fiador manifestar interesse em promover a amortização parcial ou total do saldo devedor vencido ou a vencer.

Objetivo

Segundo o relator do PL, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), “é justo assegurar, de forma expressa e inequívoca, o direito dos fiadores de contratos do Fies, informações atualizadas da dívida que concordaram em garantir, bem como seu direito a amortizá-la ou quitá-la”.

O deputado acredita que a medida tornará a operação mais transparente para quem se propõe a ser fiador e consequentemente, para o financiamento do ensino superior no país.

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