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Moraes manda redes sociais enviarem publicações de Bolsonaro à PGR

Ministro afirma que não há direito absoluto à liberdade de expressão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou as redes sociais enviarem as publicações de Jair Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República (PGR). A ordem às plataformas Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok, X (antigo Twitter) e YouTube ocorreu nesta quinta-feira (10).

Bolsonaro foi incluído na investigação após publicar, no dia 10 de janeiro, um vídeo que questionava a legitimidade do resultado das eleições de 2022. As redes também deverão confirmar se 244 usuários investigados seguiam ou são seguidores de Bolsonaro e respostaram mensagens do ex-presidente.

Na decisão, Moraes afirmou que não há direito absoluto à liberdade de expressão. “Dessa forma, seria imprescindível a realização das diligências requeridas pela PGR, inclusive com a relativização excepcional de garantias individuais, que não podem ser usadas como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.

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