A Central Única dos Trabalhadores (CUT) discute medida que obriga empresas a “respeitarem direitos humanos”. A proposta é de dar mais autonomia aos sindicatos para fiscalizar e também mover ações coletivas. Punindo, assim, as companhias, suas filiais, os sócios, instituições econômicas e financeiras com atividade fora do território nacional e até seus investidores públicos e privados.
Além disso, a CUT quer que sindicatos ligados a trabalhadores de empresas alemãs usem a Lei da Devida Diligência na Cadeia Produtiva. Essa medida impede empresas com origem no país de se associarem a grupos que tenham condenação por descumprirem “direitos trabalhistas”. Ou mesmo que “não combatam a discriminação no ambiente de trabalho em qualquer lugar do planeta”.
A lei em questão promove algo parecido com o que é feito pelo SleepingGiants e responsabiliza empresas – e todos aqueles que estão vinculados a ela – por descumprirem políticas de direitos humanos e também relacionadas ao meio ambiente, mesmo que aconteça fora do país.
As propostas têm base no projeto de lei 572/2022, chamado de Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, de autoria dos deputados Carlos Veras (PT/PE), Helder Salomão (PT/SE). Bem como das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Áurea Carolina (PSOL/MG), que está em análise na Câmara.
Boletim Entrevista
Nesse sentido, o Boletim entrevistou o deputado federal Gilson Marques (NOVO/SC), que tem formação em direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), e pós-graduação em direito civil e processo civil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Gilson compartilhou com o Boletim sua visão sobre o projeto e destacou pontos preocupantes. Confira abaixo a entrevista com o deputado.
Boletim: Na Seção II do projeto, que trata das Obrigações das Empresas, eles dizem no parágrafo 1º que A responsabilidade pela violação é solidária […] incluída a empresa controladora, as empresas controladas, bem como os investidores públicos e privados, incluídas as subcontratistas, filiais, subsidiárias, instituições econômicas e financeiras com atividade fora do território nacional, e entidades econômicas e financeiras nacionais que participem investindo ou se beneficiando de qualquer etapa do processo produtivo, inclusive quando não houver relação contratual formal.
É importante garantir a boa relação de trabalho entre empregador e empregado, mas há uma clara tentativa em punir todas pessoas envolvidas na empresa. Quais as consequências disso para os envolvidos (empresas, colaboradores e consumidor)? Este é o melhor caminho?
Gilson Marques: “A consequência será menos investimentos e mais desemprego. O Brasil já é um dos países com pior insegurança jurídica e legislação trabalhista do mundo. Trabalhadores de outros países não vêm ao Brasil usufruir de nossa CLT e nossas leis, ao contrário, os trabalhadores brasileiros tentam uma vida melhor em países mais livres. Se qualquer violação de direito trabalhista puder ser cobrada de qualquer investidor ou filial, simplesmente qualquer um que deseje investir no Brasil irá investir em outro lugar. O melhor caminho é seguir o exemplo dos países mais livres, mas o governo e a CUT preferem seguir países de ditaduras de extrema-esquerda onde a retórica anti-empreendedor fala mais alto.”
Boletim: Em alguns momentos o texto do projeto enfatiza “ações coletivas” e destaca a presença de sindicatos nessas ações. Imaginando um cenário em que este projeto virou lei e alguém moveu uma ação, os sindicatos e seus líderes receberiam valores em caso de condenação da empresa?
Gilson Marques: “Sem dúvidas. O intuito desse grupo é retirar dos trabalhadores e dar aos sindicatos. Prova disto é declaração recente de Luiz Marinho, ministro do Trabalho, de que uma nova reforma trabalhista trará a volta da contribuição sindical. O fato é que o trabalhador não quer dar dinheiro para sindicatos. Quando era obrigatório, o imposto sindical arrecadou R$ 3 bilhões em 2017. Ao se tornar opcional, passou a arrecadar R$ 60 milhões (e ainda assim ouvimos muitos casos de sindicatos forçando a arrecadação desta contribuição de forma ilegal). Isso significa que 98% dos trabalhadores passou a ter uma renda maior para seus fins privados, em vez de bancar sindicato. Infelizmente, esse projeto e esse governo vão na direção contrária e querem novamente assaltar o trabalhador.”
Boletim: Nos últimos 2 parágrafos da publicação no blog da entidade, eles dizem que “a CUT também irá conversar com os sindicatos que representam trabalhadores e trabalhadoras ligados a empresas alemãs a utilização da Lei da Devida Diligência na Cadeia Produtiva […] que obriga as empresas com origem no país a estabelecerem um compromisso forte de respeito aos direitos humanos. A medida impede as companhias de praticarem ou se associarem a grupos que fizerem uso de trabalho análogo à escravidão ou infantil, que desrespeitem direitos trabalhistas ou não combatam a discriminação no ambiente de trabalho em qualquer lugar do planeta“.
No trecho em questão, há uma tentativa de “cancelamento” da empresa, aos moldes “SleepingGiants”, obrigando-as a respeitarem os “direitos trabalhistas”, até mesmo se as “infrações” aconteceram fora do país. O quão perigoso isso poderia ser, na sua opinião? Há precedentes de algo parecido na legislação?
Gilson Marques: “Este projeto é uma bomba de insegurança jurídica. O que o inciso XI do art. 11 fala é que, mesmo se houver acordo judicial com todas as partes envolvidas, cabe nulidade sobre tal acordo caso alguém entenda que a empresa foi “exonerada” de suas obrigações de indenizar ou reparar “integralmente” pessoas e comunidades atingidas. Ora, esse dispositivo basicamente acaba com os acordos judiciais e extrajudiciais envolvendo causas trabalhistas. É um absurdo sem precedentes.”
Boletim: Acordos como o do governo Zema com a Vale, no caso de Brumadinho em MG, possivelmente teriam anulaçãcom este PL. Para casos como este, qual seria a saída “liberal” sem cair em “armadilhas” do projeto e acabar beneficiando narrativas da esquerda?
Gilson Marques: “Temas como este devem ser tratados caso a caso. Não será uma legislação vinda de Brasília visando “corrigir” o caso Brumadinho que evoluirá a legislação para todos os mais de 5.500 municípios brasileiros. O que esse projeto prevê é desemprego, insegurança jurídica e repulsão de investimentos. O ideal é uma legislação que privilegie o livre acordo entre as partes, tenha responsabilização e punição efetivas a quem descumprir seus acordos. Infelizmente, estamos longe de viabilizar este objetivo e por hora nos cabe combater projetos como estes.”
Boletim: No geral, quais os principais pontos negativos e qual a opinião do deputado sobre este projeto? O governo teria força suficiente (ou dinheiro de emendas) para aprovar o projeto?
Gilson Marques: “Os pontos negativos são estes mencionados. Acabar com a limitação da responsabilidade empresarial, que obviamente afasta qualquer investidor, propor a coletivização de indenizações o que prejudica o trabalhador, e por fim a bomba de insegurança jurídica que pode anular qualquer acordo judicial ou extrajudicial em causa trabalhista. O que na prática irá aumentar a judicialização e os custos de todo o sistema.
Sobre a força do governo para aprovar uma matéria deste tipo, é sabido que Lula tem tido dificuldades para ter uma base na Câmara. O que foi aprovado de interesse do governo, aconteceu por trabalho de Arthur Lira. Neste caminho, Lira já foi claro de que matérias já tratadas em reformas anteriores não serão revistas. Espero que Lira entenda este tema como já abordado na reforma trabalhista e não trabalhe por sua mudança. Se isto ocorrer, temos segurança de que este projeto não passará de mais um devaneio socialista do atual governo.”
