Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, comemorou decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite ao estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem aval da Assembleia Legislativa (ALMG).
O projeto de lei proposto por Zema solicitava mais tempo para o início do pagamento da dívida de MG com a União de aproximadamente R$ 160 bilhões, que estava na pauta do Legislativo, mas não foi votado por falta de acordo com a oposição.
Em nota, o governo Romeu Zema disse a decisão do Supremo “é essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros”.
O vice-governador Mateus Simões (Novo) criticou a bancada de oposição, liderada pelo PT, PSOL e Rede, pela não votação do PL 767/2023, que permite aderência ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF).
Decisão do STF adiou o início do pagamento das dívidas para dezembro deste ano, mas pelo atraso na votação do Projeto de Lei o governo de Minas terá que pagar R$ 15 bilhões, à vista e sem desconto, para quitar parcelas vencidas da dívida com a União.
Os nove ministros do STF seguiram o voto do ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo de Minas Gerais.
