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Comissão da Câmara aprova PL que altera Estatuto do Desarmamento

Projeto quer tornar inafiançável caso de porte de arma ilegal mesmo quando a arma estiver em nome do agente
Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei de autoria do deputado federal Luis Miranda (Republicanos/DF) que altera dispositivos do Estatuto do Desarmamento. O projeto contou com a relatoria do deputado federal Paulo Ganime (NOVO/RJ). [1]

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Dentre as medidas aprovadas, está a previsão de tornar inafiançável o porte ilegal de arma de fogo de calibre permitido até mesmo em caso de a arma ser, de fato, registrada em nome do agente.

A inafiançabilidade dificulta a eventual concessão de liberdade provisória, mas não a impede por completo, de acordo com o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do STF, no ADIN 3.112-1.

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Atualmente, o registro legal da arma em nome do agente pego em porte ilegal é um condicionante trazido pelo Estatuto do Desarmamento que afasta a hipótese de inafiançabilidade. Hoje, o juiz pode estabelecer uma fiança se a arma de fogo estiver registrada em nome do envolvido.

Leia também:  Deputado do NOVO celebra projeto que 'desburocratiza' acesso ao porte

Na avaliação do deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ), o projeto não trata-se de “endurecimento” do Estatuto do Desarmamento, como inicialmente foi noticiado. Em sua visão, as regras – que contemplam também outras medidas – buscam flexibilização.

Aprovado na Comissão, o projeto agora irá para a CCJ e depois poderá ser apreciado no Plenário.

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Parcialmente adaptado da Agência Câmara de Notícias


EDITADO em 11/05 às 20h57: Inicialmente, a publicação havia utilizado o título “endurecer o Estatuto do Desarmamento” e a fotografia do deputado federal Paulo Ganime, relator do projeto. Era a mesma imagem publicada no site da Câmara dos Deputados. A fim de evitar confusão, removemos a fotografia do parlamentar, relator do projeto, e substituímos pelo autor, o deputado Luís Miranda. Também alteramos o título para “altera o Estatuto do Desarmamento”, visando a neutralidade buscada pelo Boletim da Liberdade.

EDITADO em 11/05 às 23h59: Parte das informações publicadas originalmente tinha como fonte o portal de notícias do site da Câmara dos Deputados. A equipe do deputado Paulo Ganime estabeleceu contato com o Boletim esclarecendo alguns pontos. A assessoria de imprensa do parlamentar também afirmou que alguns equívocos na matéria original – já removidos desse texto – foram em decorrência da publicação igualmente equivocada da publicação original da Câmara. 

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