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Projeto de lei quer ampliar crime de responsabilidade para ministro do STF

Iniciativa do deputado federal Paulo Eduardo Martins busca reformular a Lei de Impeachment, datada de 1950, e busca estabelecer também que Senado não poderá fazer juízo de admissibilidade em caso de impeachment contra o presidente
(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
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O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL/DF) apresentou um projeto de lei (PL 658/22) que aumenta a possibilidade de se enquadrar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de responsabilidade. [1]

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A iniciativa prevê que os ministros da mais alta corte respondam por manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processos que ainda não tenham sido finalizados.

O texto prevê ainda que eles não possam fazer comentários sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades do Legislativo e do Executivo.

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Para o parlamentar, que é pré-candidato ao Senado, apesar de já haver essa vedação na Lei Orgânica da Magistratura, é preciso alterar a lei vigente, da década de 50, que trata sobre crimes de
responsabilidade.

“Tudo o que for possível fazer para preservar a democracia e os seus poderes, tem que ser feito e isso passa pela garantia da imparcialidade do STF”, analisou o parlamentar em comunicado enviado à imprensa.

Juízo de admissibilidade

Outra medida prevista no projeto que busca reformular a Lei de Impeachment quer deixar registrado que o Senado não tem autorização para realizar novo juízo de admissibilidade de impeachment contra o presidente da República após a Câmara, oficialmente, aprovar a abertura do processo.

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O projeto já foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e, se passar, ele segue a tramitação até chegar para votação no plenário da casa.

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