A deputada federal Caroline de Toni (PSL/SC), aliada do presidente Jair Bolsonaro, apresentou um projeto de lei (PL 3401/2021) no início de outubro para prever na legislação um conjunto de flexibilizações sobre armas de fogo trazidas em decretos editados anteriormente pelo governo. [1]
Entre as medidas propostas para reformar o estatuto do desarmamento, estão dispositivos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como, de acordo com a deputada, regras que dispensam o credenciamento de psicólogos que atestam interessados em obter o porte na Polícia Federal e a dispensa de necessidade de autorização do Exército para que os colecionadores (CACs) possam adquirir arma de fogo.
Outro artigo que a deputada quer incluir em seu projeto é a possibilidade de que adolescentes a partir de 14 anos possam praticar tiro desportivo e que os CACs possam portar armas de fogo municiadas.
Reconhecendo que o texto tem o sentido de “flexibilizar e facilitar a compra de armas de fogo”, Caroline de Toni, ao fim, criticou o que chamou de interferência “completamente indevida” do Poder Judiciário ao restringir as regras regulamentares do presidente.
A parlamentar de Santa Catarina admitiu, ainda, que “a finalidade do projeto de lei é justamente garantir a entrada em vigor das regras trazidas pelos decretos presidenciais”.
Confira, abaixo, o texto na íntegra:
PL-3401-2021
