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Deputada quer transformar decretos sobre armas em lei

Na justificativa do projeto de lei, a deputada federal Caroline de Toni (PSC/SC) fez crítica ao que chamou de "interferência indevida do Poder Judiciário" ao suspender partes de decretos presidenciais
Caroline de Toni (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
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A deputada federal Caroline de Toni (PSL/SC), aliada do presidente Jair Bolsonaro, apresentou um projeto de lei (PL 3401/2021) no início de outubro para prever na legislação um conjunto de flexibilizações sobre armas de fogo trazidas em decretos editados anteriormente pelo governo. [1]

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Entre as medidas propostas para reformar o estatuto do desarmamento, estão dispositivos suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como, de acordo com a deputada, regras que dispensam o credenciamento de psicólogos que atestam interessados em obter o porte na Polícia Federal e a dispensa de necessidade de autorização do Exército para que os colecionadores (CACs) possam adquirir arma de fogo.

Outro artigo que a deputada quer incluir em seu projeto é a possibilidade de que adolescentes a partir de 14 anos possam praticar tiro desportivo e que os CACs possam portar armas de fogo municiadas.

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Reconhecendo que o texto tem o sentido de “flexibilizar e facilitar a compra de armas de fogo”, Caroline de Toni, ao fim, criticou o que chamou de interferência “completamente indevida” do Poder Judiciário ao restringir as regras regulamentares do presidente.

A parlamentar de Santa Catarina admitiu, ainda, que “a finalidade do projeto de lei é justamente garantir a entrada em vigor das regras trazidas pelos decretos presidenciais”.

Confira, abaixo, o texto na íntegra:

PL-3401-2021
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