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Congresso derruba veto de projeto que suspende despejo de inquilinos

Projeto de lei aprovado pelo Congresso foca em imóveis de menor aluguel e em casos de inquilinos que comprovem perda da capacidade de honrar compromisso com prejuízo à própria subsistência
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
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O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que propunha suspender o despejo de inquilinos de imóveis alugados em 2021. Com a medida, o texto será convertido em lei. [1]

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O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara e Senado, foi provocado em decorrência da pandemia de Covid-19 e estabelece que os processos de despejo em curso devem ficar paralisados ao longo da emergência pública.

A medida, contudo, não afeta todos os imóveis alugados no país. Para ter direito à suspensão do despejo, o projeto pontua algumas condições.

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Primeiro, é preciso que o locatário “demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia”, resultando na incapacidade de se pagar o aluguel sem prejuízo da subsistência alimentar.

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Outro fator previsto no texto é que a isenção de despejo valha apenas para alugueis não superiores a R$ 600 (residencial) e R$ 1.200 (não-residencial). [2]

No veto, que foi derrubado pelo Congresso, Bolsonaro argumentou que o projeto poderia “causar danos patrimoniais”, inclusive “danos ambientais graves”, além de “consolidar ocupações existentes”. [3]

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