O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), determinou nesta terça-feira (14) a devolução à Presidência da República da Medida Provisória 1.068/2021, editada na última segunda-feira (6), que buscou alterar as regras de moderação das redes sociais. Com a rejeição sumária da medida, o parlamentar encerrou os efeitos da MP e, consequentemente, o encerramento da tramitação do texto no Congresso.
No ato declaratório, que contém ao todo três laudas, Pacheco observou, entre outros pontos, que “há situações excepcionais em que a mera edição de Medida Provisória […] é suficiente para atingir, de modo intolerável, a higidez e a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro”.
Na sequência, o parlamentar destacou que o “conteúdo normativo” da MP 1.068/2021 “disciplina, com detalhes, questões relativas ao exercício de direitos políticos à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, matérias absolutamente vedadas por meio do instrumento”, conforme estaria previsto na Constituição Federal.
Ao fim, o presidente do Senado pontuou que a Medida Provisória dispõe sobre o mesmo tema de um projeto de lei que já está tramitando no Congresso Nacional “que visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, uma “matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional”.
Ato_Declaratorio_Devolucao_MP_1068_1631660912084198
