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Fachin vota pela inconstitucionalidade do decreto que facilita acesso a armas de fogo

Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido Socialista Brasileiro questiona a constitucionalidade de decretos expedidos pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam Estatuto do Desarmamento
(Foto: Vladimir Platonow/Agência Brasil)
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta semana uma ação que questiona a constitucionalidade de decretos do presidente Jair Bolsonaro que, na prática, facilitaram o acesso às armas de fogo. [1][2]

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De acordo com o divulgado pelo G1 e pelo site O Antagonista, o ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar pela inconstitucionalidade.

O site informa que, para o ministro, “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, sem maior ampliação do conceito de efetiva necessidade.

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Em 2019, o governo, com a anuência do ainda ministro Sérgio Moro, havia expedido um decreto em que considerava efetiva necessidade a simples indicação dos índices de violência de cada região.

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