Um conjunto de deputados federais liberais criticou nesta quarta-feira (24) uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que começou a tramitar no Congresso e que dificulta as possibilidades de penalização do parlamentar em mandato. [1]
A medida quer alterar o artigo 53 da Constituição Federal e, entre outros pontos, definir que os parlamentares só poderão ser presos por crimes inafiançáveis previstos na Constituição Federal.
Na prática, a medida restringiria os crimes que alcançariam os deputados e senadores ao longo do mandato – atualmente, a Carta prevê que esses delitos são o racismo, tortura, tráfico, terrorismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. Crimes tidos como inafiançáveis em legislações infraconstitucionais não valeriam para os membros do Congresso. [2]
Outra mudança que o texto propõe é que, em caso de prisão em flagrante, o parlamentar deverá “ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto”, ficando “sob custódia da Comissão de Constituição e Justiça até o pronunciamento da Casa”. Dessa forma, ficaria vetado a prisão em outro local até que a Câmara ou o Senado confirmassem a medida, como já previsto pela Constituição.
A PEC, uma vez aprovada, também define a proibição do afastamento do mandato por meio da justiça de forma cautelar. Assim sendo, somente poderia perder o mandato o parlamentar que descumprir o previsto no artigo 55, que inclui, por exemplo, a condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Reações
Na avaliação do deputado federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG), a aprovação da PEC representaria “um verdadeiro escudo em torno de deputados corruptos”. Ele também criticou a possibilidade de o projeto ser “votado às pressas, sem observar o trâmite regular do processo”. [3]
O deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), por sua vez, também criticou a aceleração da tramitação e ironizou que a proposta, que vem sendo chamada por alguns como “PEC da Imunidade”, é, na realidade, “PEC da Impunidade”. [4]
O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP), por sua vez, defendeu que o projeto seja batizado de “PEC Flávio Bolsonaro”. “Foi feita sob medida pra ele. A proposta garante um ‘foro retroativo’ para que crimes cometidos antes do mandato tenham que ser julgados pelo STF”, avaliou.
