fbpx
PUBLICIDADE

Justiça do Rio declara inconstitucional lei estadual sobre shoppings centers

Sancionado por Witzel em dezembro de 2019, texto obrigava centros de compra a terem funcionários em igual número a máquinas de autoatendimento nos estacionamentos
(Foto: Prat / Adobe Stock)
(Foto: Prat / Adobe Stock)
PUBLICIDADE

Uma lei estadual que obrigava os shoppings centers a terem guichês operados por funcionários em igual número ao de máquinas de autoatendimento foi derrubada, em definitivo, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na última terça-feira (15).

PUBLICIDADE

A lei, de autoria do deputado estadual Rosenverg Reis (MDB) e sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) em dezembro de 2019, estipulava que os centros de compra deveriam disponibilizar funcionários para o atendimento aos carros durante “todo o período em que [os shoppings] estiverem em funcionamento, desde a abertura até o fechamento” e que, em caso de descumprimento, haveria multa.

Segundo os desembargadores, a lei era inconstitucional tanto pelo aspecto formal quanto pelo material. Primeiramente, não caberiam aos estados legislarem sobre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, competências privativas da União. Depois, violaria o “direito de propriedade e a garantia da livre iniciativa” previstas na Constituição Federal.

PUBLICIDADE

Leia também:  Parlamentares entram na Justiça contra medidas restritivas no Rio e São Paulo
Deputado estadual Alexandre Freitas, do NOVO (Foto: Divulgação)

Desde fevereiro, a lei encontrava-se suspensa por liminar. A representação de inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Brasileira de Shoppings Centers e pelos deputados estaduais Renan Ferreirinha (PSB) e Alexandre Freitas (NOVO).

“É lamentável que, mesmo após a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que veio justamente reforçar a necessidade das casas legislativas observarem, com responsabilidade, os impactos econômicos de suas proposições, leis como esta ainda sejam aprovadas com facilidade e sem ressalva. Recorreremos sempre que o Legislativo fluminense insistir em aprovar normas inconstitucionais como essa”, afirmou Freitas, em nota enviada à imprensa.

Clique aqui para ler o acórdão do TJ-RJ na íntegra.

Compartilhe essa notícia:

Leu até aqui? Siga nas redes!

MARCAS APOIADORAS

O Boletim da Liberdade tem um propósito: reportar diariamente fatos sobre a liberdade no Brasil e no mundo…

mas nós precisamos da sua ajuda para continuar esse trabalho.

Se você consome e aprecia nosso conteúdo, considere fazer uma assinatura. Com a sua contribuição mensal, você ajuda a manter o site no ar (os custos são realmente altos) e ainda possibilita o nosso crescimento. Além disso, recebe benefícios exclusivos. Temos vários projetos na mesa que só serão viabilizados com maior quantidade de assinantes. Saiba mais e assine agora mesmo.

Colunas mais recentes

Assine o Boletim da Liberdade e receba todas as segundas-feiras a coluna Panorama