O Estado do Rio de Janeiro está em regime de recuperação fiscal e a situação das contas públicas não é nada positiva. Apesar disso, a unidade federativa ainda mantém restrições econômicas que, aos poucos, buscam ser quebradas por parlamentares liberais.
Uma delas é previsão na constituição estadual de que deve ser proibida a “autorização para o funcionamento de indústrias que fabriquem armas de fogo”. O texto ainda prevê restrições que o Poder Público deve adotar contra “a atividade comercial que explore a venda de armas de fogo e munições”.
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“O Rio de Janeiro é um estado falido, que depende do Regime de Recuperação Fiscal para conseguir honrar seus compromissos. Há necessidade urgente de revogar todos os dispositivos que dificultem a entrada de capital no estado do Rio. É um escárnio que a constituição estadual possa proibir que o nosso estado receba investimentos. Não estamos falando de um setor que é proibido em nível nacional, é uma proibição suicida local”, argumenta o deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO/RJ), autor de uma emenda constitucional para revogar o artigo que veta a indústria bélica e que deve ser votada nesta terça-feira (11) na ALERJ.
Para o parlamentar, se revogado o artigo, a Casa mandará um sinal positivo para investidores. “Essa revogação é uma mensagem para o setor: traga a sua empresa para o Rio. Já temos conhecimento que a empresa CZ demonstrou interesse em investir no Rio. A partir da reforma da Constituição Estadual, temos certeza que outras empresas do setor também virão para o nosso estado”, pontuou.
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