A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a tramitação do novo Marco Civil do Saneamento Básico. A medida facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços – o que amplia a igualdade entre empresas privadas e as estatais – e prorroga o prazo para o fim dos lixões. Agora, o projeto será enviado ao Senado. [1]
De acordo com o texto, os atuais contratos de municípios com estatais de saneamento (contratos de programa), geralmente estaduais, serão mantidos até o fim do prazo pactuado, podendo ser substituídos em caso de privatização da empresa.
Apesar de a medida como um todo ser considerada um avanço, há detalhes que levantam críticas e estão aquém do modelo desejado e proposto inicialmente pelo Poder Executivo. Um deles, por exemplo, é a regra que contratos atualmente em vigor e obtidos sem licitação com estatais estaduais poderão ser renovados por mais 30 anos. [2]
Uma das expectativas do governo é que, com regras mais claras, até investimentos estrangeiros no setor poderão ser ampliados. Há o entendimento de que, sem a participação da iniciativa privada, será improvável que se alcance as metas de saneamento traçadas para o ano de 2033.
Estimativas apontam que, para alcançar pelo menos 90% de tratamento de esgoto, seria preciso – no mínimo – investimentos na ordem de R$ 700 bilhões em todo o país.
