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Kim propõe exclusão de responsabilidade subsidiária de empresas que terceirizam

Na atual legislação, as empresas contratantes são 'subsidiariamente' responsáveis por obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação de serviços; para Kim, lei cria situação 'injusta' e 'inadequada'
Deputado federal Kim Kataguiri (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Deputado federal Kim Kataguiri (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) protocolizou na última terça-feira (3) um projeto de lei para acabar com as responsabilidades subsidiárias das empresas que terceirizam parte de sua operação com outras companhias ou contratam firmas especializadas em fornecer trabalho temporário. Na atual legislação, as empresas contratantes são “subsidiariamente” responsáveis pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. [1][2][3]

No projeto de Kim, o artigo será alterado para prever que “a empresa contratante não tem qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas” das empresas que prestam serviços , bem como das firmas de trabalho temporário.

Na justificativa, o parlamentar afirma que a atual lei por vezes sujeita o contratante “pagar duas vezes” pelo serviço prestado e que é “injusto e inadequado atribuir ao contratante a responsabilidade que seria de outra empresa”. “Há outras formas de proteger o trabalhador”, destacou.









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