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CCJ da Câmara aprova PEC que permitiria prisão já em segunda instância

Proposta agora deverá ser avaliada em comissão especial e, depois, precisará ser aprovada em maioria qualificada pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado Federal

- Publicado no dia
(Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou no fim da tarde desta quarta-feira (20) por 50 votos a 12 uma proposta de emenda constitucional de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania/RJ). Inicialmente, ele propunha alterar o artigo 5º da Constituição Federal, cláusula pétrea, mas após debate sobre a constitucionalidade do tema, o mesmo autor optou por apensar uma nova proposta, a 119/2019, alterando os artigos 102 e 105 da Carta.

Agora, será criada uma comissão especial para analisar o tema e, na sequência, a medida deverá ir ao Plenário da Câmara, antes de encaminhada ao Senado. Por se tratar de uma emenda à Constituição, a medida precisará ser aprovada por maioria qualificada.

Desde o o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal no último dia 7, os cidadãos podem recorrer em liberdade enquanto houver possibilidade de recursos, excetuando-se o cenário de prisão preventiva. A medida obedece o disposto no Código Processual Penal, considerado constitucional pela Corte.

Devido a essa mudança da jurisprudência, presos como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e José Dirceu, ambos condenados por corrupção, poderão ficar livres.

Líder do NOVO se manifesta

“Quero parabenizar o povo brasileiro por essa vitória nesse momento da CCJ. Essa PEC, que precisará depois ser aprovada em comissão especial e no Plenário, garante que condenados em segunda instância cumpram a pena. Isso é algo que se espera em um país civilizado”, afirmou o deputado federal Marcel van Hattem (NOVO/RS), líder do partido, após a proclamação do resultado.

Marcel salientou que a medida evitará que corruptos e assassinos “continuem sendo soltos por conta da decisão do STF”. “Essa Câmara agiu e está agindo o mais rápido que pode, apesar da obstrução daqueles que não querem o bem do Brasil. Nós aqui estamos cumprindo com o nosso papel. Todos os deputados que têm defendido punição exemplar para os criminosos saúdam hoje os brasileiros por terem feito toda essa pressão que resultou na aprovação dessa PEC”, disse.


EDITADO no dia 21/11: Ao contrário do que inicialmente informado pelo Boletim da Liberdade, a PEC 410/2018, em seus termos originais, que previam a alteração no artigo 5º, não foi o texto final aprovado pela CCJ. Na realidade, uma proposta do mesmo autor e no mesmo sentido surgiu apensada, porém alterando os artigos 102 e 105. O Boletim da Liberdade pede desculpa aos leitores pelo engano.

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