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Vereadores prometem regulamentação inconstitucional do Uber no Rio

De acordo com advogado ouvido pelo Boletim da Liberdade, novo projeto não encontra base em lei federal, na própria Constituição e também poderia ser confrontado com a MP da Liberdade Econômica

- Publicado no dia
Taxistas realizam protesto contra o aplicativo Uber no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro (Foto: Ellan Lustosa / Estadão Conteúdo)

Passados cinco anos desde o início da operação dos aplicativos de transporte no Brasil, empresas como o Uber, 99 e Cabify, apesar de beneficiarem milhões de brasileiros, seguem sendo alvo de ataques legislativos para limitarem suas operações.

Na última semana, um projeto do deputado federal Igor Timo (Pode/MG) queria, por exemplo, limitar a taxa praticada pelos aplicativos sobre as corridas, o que poderia afetar o modelo de negócios das companhias. Graças a um trabalho articulado de deputados do Partido Novo, o projeto não foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

No Rio de Janeiro, uma nova – e curiosa – proposta de regulamentação deve ir a plenário na Câmara Municipal na próxima semana. De autoria dos vereadores Jorge Felippe (MDB) e Vera Lins (PP), o Projeto de Lei Complementar 78/2018 terá, se aprovado, potencial para acabar com todos os avanços trazidos pelos apps.

Dentre as medidas que os vereadores desejam submeter na cidade, está a criação de uma escassez artificial de carros – com a limitação na quantidade de motoristas a apenas 8,4 mil, ou menos de 20% dos parceiros que atualmente circulam-, obrigatoriedade em manter residência no Rio de Janeiro, fim do preço dinâmico, mais tributos e utilização de placa vermelha.


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“Esse projeto é péssimo. Flagrantemente inconstitucional na parte formal, jurídica, e, no mérito, muito ruim. O objetivo mascarado, escondido, é equiparar os apps de transporte à situação dos taxistas”, avalia o advogado Pedro Duarte Jr., que em 2016 foi candidato a vereador defendendo a liberdade do Uber.

Protestos contra regulamentação do Uber já ocorreram em diversas cidades. O vereador Fernando Holiday, de São Paulo, em protesto contra a nova regulamentação do Uber promovida pela Prefeitura de São Paulo em 2017 (Foto: Reprodução/Facebook)

Segundo ele, já há jurisprudência que certamente fará projetos nesse sentido serem questionados na Justiça.

“Há muitos precedentes jurídicos que atestam a inconstitucionalidade em projetos nesse estilo. Além disso, temos uma lei federal, a 13.640/2018, aprovada ano passado, que reconhece que tratam-se de serviços privados, de atendimento particular, e que possuem uma dinâmica própria e muito mais livre e funcional”, destaca o advogado, que cita também que a própria Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, aprovada pelo presidente Bolsonaro, “poderia ser mais um argumento” contra a regulamentação.

Motivação

Mas o que faz, então, tantos vereadores atuarem para limitar o livre mercado de transporte privado mediado por aplicativos pelo país? A resposta está em suas bases eleitorais, compostas em parte por taxistas, destaca Duarte. De fato, parlamentares envolvidos no projeto não escondem as raízes corporativas que os movem.

Em publicação do dia 13 de setembro, Jorge Felippe, um dos autores do projeto, celebra a “entrega de 80 autonomias” a taxistas e conta, orgulhoso, que está “empenhado na luta da regulamentação” [dos aplicativos].

“Tenho mais de 30 anos de conquistas junto da categoria e estamos abertos ao diálogo com todos os taxistas, é só procurar o nosso gabinete ou redes sociais”, escreveu no grupo “Taxistas de Verdade”, no Facebook.

O projeto, agora, deve ser votado no dia 10 de outubro. Taxistas e motoristas de Uber se mobilizam para participar, mais uma vez, de um embate legislativo.

Ouvido pelo Boletim da Liberdade sob a condição anonimato, um analista político com atuação na Câmara Municipal explica a situação: “Trata-se de um típico projeto de lei criado apenas para gerar animosidade e alimentar expectativas em taxistas desinformados. Se antes a regulamentação era uma questão real, agora ela se repete como fraude para alimentar a popularidade de vereadores corporativistas e líderes da categoria com pretensões políticas”.

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