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Projeto de lei quer impor mais uma regulação que pode afetar o Uber

PL do deputado federal Igor Timo (Pode/MG) quer estabelecer um teto de 10% para taxas cobradas pelos aplicativos sobre as corridas; medida pode vir a afetar a operação dos aplicativos se aprovada
(Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Igor Timo (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Diariamente, a atividade econômica no Brasil é ameaçada por projetos de lei que visam interferir no livre mercado. Um deles, do deputado federal Igor Timo (Pode/MG), pode ter um dia decisivo nesta quarta-feira (2), quando está prevista a sua apreciação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.

A proposta do parlamentar é fixar um teto para a taxa cobrada por aplicativos de transporte em 10%. Isso representaria uma redução de cerca de metade das comissões atualmente praticadas pelos apps sobre as corridas. Em geral, elas giram em torno de 20%. O resto fica com os motoristas parceiros. [1]

Na prática, a medida pode inviabilizar o funcionamento das plataformas, cujo modelo de negócios até hoje é questionado por não conseguir obter taxas de lucratividade. O Uber, por exemplo, maior companhia do segmento, considera até mesmo a perspectiva de não conseguir lucrar. [2]





Lucas Gonzalez (Foto: Reprodução/Facebook)

Na justificativa da lei, Timo afirma que o seu projeto “visa limitar o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 20% a 25% do valor da corrida”. Não é esse, porém, o posicionamento do deputado Lucas González (NOVO/MG), relator, e que apresentará um parecer contrário à aprovação.

“Não há como o Estado interferir nessa relação comercial notadamente privada, no sentido de limitar a remuneração por serviço prestado. Cabe salientar que é essa mesma natureza privada que caracteriza a relação que promove a concorrência entre os prestadores de serviço. […] Daí a interferência estatal proposta pelo autor inviabilizaria toda a liberdade de oferta de serviços e, consequentemente, a liberdade de escolha por parte do usuário”, diz o voto que González pretende apresentar e que será analisado pelos colegas. ¹

Outra tentativa de cercear o Uber voltou às manchetes do Rio de Janeiro nesta semana. Um projeto dos vereadores Jorge Felippe (MDB) e Vera Lins (PP) que quer impor, entre outras regras, uma quantidade máxima de carros circulando na cidade pelos apps e até a proibição de carros hatch no serviço voltou a ser apreciado. [3]


¹Atualizado em 02/10 às 14h02: Após mais de três horas de reunião, o relatório do deputado federal Lucas González foi aprovado por 18 votos a 6. Chegou a haver troca de acusações entre os parlamentares liberais e de esquerda.





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