Não conduzida novamente pelo presidente Jair Bolsonaro a um novo mandato como Procuradora-Geral da República, Rachel Dodge deixou, em seu último dia de trabalho, nesta terça-feira (17), uma manifestação contrária aos decretos que flexibilizaram o porte e a posse de armas de fogo no país. [1]
A manifestação ocorreu em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada no Supremo Tribunal Federal pelo PSOL. No ato, a PGR concorda com os argumentos do impetrante de que os decretos do presidente Bolsonaro foram inconstitucionais.
“Em outras palavras, os atos impugnados alteraram a política pública delineada pelo Congresso Nacional para o acesso da população a produtos armamentísticos, inovando no ordenamento jurídico, em evidente extrapolação de seu poder normativo, o que significa afronta ao art. 84-IV da Constituição e à reserva de lei para dispor sobre a matéria”, salientou a ex-procuradora.
Entre ídas e vindas, que incluiu revogação de atos passados, estão em vigor mudanças propostas nos atuais decretos 9.845, 9.845 e 9.847. Dentre as novas políticas, estão a possibilidade de posse em toda propriedade rural sem o direito da Polícia Federal negar o pedido sem explicitar razão.
A ampla liberação ao porte de armas a diversas categorias profissionais, medida que foi o passo mais ousado do presidente em prol do armamento civil, acabou sendo derrubado após polêmica.
