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PEC que permite ao Legislativo sustar atos do Judiciário volta a andar

PEC de autoria do deputado federal Pr. Marco Feliciano (PODE/SP) foi designada para relatoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/SP); em junho, Chris Tonietto (PSL/RJ) havia proposto projeto com o mesmo tema

- Publicado no dia
Deputada federal Bia Kicis (Foto: Bruno Peres/Lid. PSL)

A Proposta de Emenda Constitucional 155/2015, que prevê a possibilidade de o Congresso Nacional sustar atos do Poder Judiciário “que exorbitem o poder regulamentar”, voltou a andar com força na Câmara dos Deputados. [1]

De autoria do deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP), a PEC recebeu no início de julho a designação da relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caberá à deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), procuradora da profissão, analisar o projeto e fazer um relatório sugerindo o voto aos colegas.


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A medida é considerada importante para frear o ativismo judicial. Em junho, outra deputada do PSL já havia proposto uma PEC de igual teor, que acabou apensada ao projeto de Feliciano. Chris Tonietto (PSL/RJ) defendeu na justificativa que “a independência do Poder Legislativo pátrio permanece correndo sérios riscos”. [2]

Para embasar seu argumento, a parlamentar – que tem ligação com grupos católicos – também criticou, em 2012, decisão da alta corte que permitiu que grávidas que tivessem diagnosticado fetos com anencefalia pudesse abortar. Para ela, uma decisão nesse sentido deveria ser debatida pelo Legislativo.

“A proposta objetiva justamente resguardar a separação dos poderes. […] e busca notadamente garantir que tais poderes não terão o condão de invadir a competência de um ou de outro”, salientou.

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