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Lei que descentraliza fiscalização de produtos tem participação do Livres

Presidente do Livres e pré-candidato no Rio de Janeiro teve presença na elaboração da lei que anula a concentração da atividade fiscalizadora no Ministério da Agricultura

- Publicado no dia
Paulo Gontijo (Foto: Wilton Júnior / Estadão)

O presidente do Livres e pré-candidato a deputado estadual, Paulo Gontijo, é um dos responsáveis pela formulação e desenvolvimento de uma lei que descentraliza a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, não mais restrita ao Ministério da Agricultura, mas repartida agora entre os estados e o Distrito Federal. A lei foi sancionada no último dia 14. [1]

“É uma vitória histórica para o pequeno produtor e simbólica pelo reconhecimento de que a burocracia dessa situação prejudicava um mercado imenso – tudo por conta da centralização no governo federal”, explicou Paulo Gontijo. A lei anterior exigia o selo federal para que produtos artesanais de origem animal pudessem ser comercializados em outros estados.


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Uma das mais reconhecidas chefs da América Latina, Roberta Sudbrack, perdeu 160kg de embutidos, confiscados pela Anvisa enquanto abastecia o pólo gastronômico do Rock in Rio, apesar de estarem em perfeitas condições para consumo – tudo isso apenas por não terem o selo federal do Ministério da Agricultura. O caso, na opinião de Gontijo, ilustra a necessidade da mudança, que substitui as permissões de todas as esferas pelo selo único ARTE, que facilita a compra e venda dos produtos artesanais.

“A Roberta foi o grande exemplo do absurdo que era essa legislação. A gente entende a preocupação com o bem-estar e a saúde públicas como imprescindíveis. Nesse caso, a preocupação foi só burocrática, porque tudo tinha o selo de inspeção dos estados de origem e os embutidos estavam em perfeito estado de conservação. 160kg de comida apreendidos. O que acontecia com os pequenos produtores que viram alvo dessa lei retrógrada é revoltante”, destacou Gontijo.

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