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Lei que descentraliza fiscalização de produtos tem participação do Livres

Presidente do Livres e pré-candidato no Rio de Janeiro teve presença na elaboração da lei que anula a concentração da atividade fiscalizadora no Ministério da Agricultura
Paulo Gontijo (Foto: Wilton Júnior / Estadão)
Paulo Gontijo (Foto: Wilton Júnior / Estadão)

O presidente do Livres e pré-candidato a deputado estadual, Paulo Gontijo, é um dos responsáveis pela formulação e desenvolvimento de uma lei que descentraliza a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, não mais restrita ao Ministério da Agricultura, mas repartida agora entre os estados e o Distrito Federal. A lei foi sancionada no último dia 14. [1]

“É uma vitória histórica para o pequeno produtor e simbólica pelo reconhecimento de que a burocracia dessa situação prejudicava um mercado imenso – tudo por conta da centralização no governo federal”, explicou Paulo Gontijo. A lei anterior exigia o selo federal para que produtos artesanais de origem animal pudessem ser comercializados em outros estados.

Uma das mais reconhecidas chefs da América Latina, Roberta Sudbrack, perdeu 160kg de embutidos, confiscados pela Anvisa enquanto abastecia o pólo gastronômico do Rock in Rio, apesar de estarem em perfeitas condições para consumo – tudo isso apenas por não terem o selo federal do Ministério da Agricultura. O caso, na opinião de Gontijo, ilustra a necessidade da mudança, que substitui as permissões de todas as esferas pelo selo único ARTE, que facilita a compra e venda dos produtos artesanais.





“A Roberta foi o grande exemplo do absurdo que era essa legislação. A gente entende a preocupação com o bem-estar e a saúde públicas como imprescindíveis. Nesse caso, a preocupação foi só burocrática, porque tudo tinha o selo de inspeção dos estados de origem e os embutidos estavam em perfeito estado de conservação. 160kg de comida apreendidos. O que acontecia com os pequenos produtores que viram alvo dessa lei retrógrada é revoltante”, destacou Gontijo.

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