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Michel Temer sanciona lei que cria Sistema Único de Segurança

Lei integra todas as esferas e órgãos envolvidos na segurança pública, concedendo recursos aos estados mediante o cumprimento de contrapartidas
(Foto: Reprodução / Uol)
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O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (11) o projeto que estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ele determina uma integração entre os diversos órgãos de segurança pública, desde a polícia federal até as guardas municipais. A ideia é que recursos da União sejam repassados aos estados sob a condição de serem atingidas metas de redução da criminalidade e produção de base de dados. [1]

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O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou na solenidade de sanção que o estado está cumprindo pela primeira vez o papel de dar um rumo ao setor e mencionou que o projeto ainda contempla entre as metas a melhoria na formação de policiais. “[Estamos] criando um federalismo compartilhado, que diz que todo mundo vai ter que trabalhar junto para enfrentar o PCC, o Comando Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do Crime [dentre outras facções criminosas]”, disse o ministro.

Já o presidente Temer garantiu que este foi “um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao brasileiro”. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, R$ 800 milhões já estão previstos e o governo calcula que, em 2022, os recursos vindos de loterias chegarão a R$ 4,3 bilhões.

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Temer também vetou alguns elementos do projeto. Um deles equipararia agentes penitenciários a policiais; outro, equipararia a aviação policial aos aviões das Forças Armadas; e o último incluiria medidas socioeducativas no sistema, algo que o governo entendeu ser da responsabilidade do ministério de Direitos Humanos. Quando o projeto estava na Câmara dos Deputados, Jair Bolsonaro votou favoravelmente à medida.

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