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Prefeitura de João Doria impõe novas regras para aplicativos de transporte

Governo impôs novas regras em decreto publicado no Diário Oficial, incluindo curso de Mecânica, diversidade sexual e até gentileza e respeito

- Publicado no dia
(Foto: Ueslei Marcelino / Reuters)

O vereador Fernando Holiday (DEM-SP), liderança do Movimento Brasil Livre, repercutiu em sua página nas redes sociais uma atitude da Prefeitura de São Paulo, capitaneada pelo tucano João Doria, que deverá desagradar ao menos grande parcela dos liberais. Em decreto publicado no último dia 21, o governo determinou novas regras para o motorista de aplicativos de transporte como o Uber exercer seu trabalho. [1]

A partir de agora, os motoristas devem se inscrever no cadastro municipal de condutores e tirar o certificado de segurança do veículo de aplicativo. Isso demandará alguns requisitos, como a carteira de habilitação em dia, um atestado de antecedentes sem condenação e um certificado de aprovação em curso de treinamento – com aulas de mecânica, primeiros socorros e até diversidade sexual e gentileza e respeito, entre outros aspectos supostamente de interesse do passageiro.


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O decreto, entre muitas outras imposições, ainda determina regras de vestuário. Holiday acusou a Prefeitura de fazer “mais uma tentativa de atrapalhar os aplicativos de transporte”. Uma das regras foi objeto de avaliação de um juiz local: a necessidade de possuir veículos emplacados na cidade. O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, avaliou que a questão “vai além da liberdade de trabalho e da livre iniciativa, chegando ao interesse público sobre as atividades que surgem com a ‘economia do compartilhamento'”, atividades que, segundo ele, desreguladas, impactam “a sociedade sem dar a devida restituição”. [2]

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