O Partido Social Liberal, que passa por uma franca renovação pela corrente Livres, ingressará nesta terça-feira (17) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a lei que implementou o chamado “Fundão Eleitoral”.
A ação, assinada pelo jurista Modesto Carvalhosa, afirma que o chamado “Fundo Especial de Financiamento de Campanha”, criado pela Lei nº 13.487/17, fere a Constituição Federal que prevê que os recursos públicos destinados aos partidos só devem ter uma fonte: o Fundo Partidário.
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Para o advogado, a lei atenta “contra a letra e o espírito da Constituição” e só seria válida caso tivesse sido promulgada por uma emenda constitucional. “Mas, se anteviam poucas doações de pessoas físicas a suas campanhas em 2018 e sendo certo que a Constituição autoriza uma e apenas uma fonte de recursos do Tesouro para manter os partidos, por que os parlamentares não evitaram o inconstitucional FEFC propondo e aprovando uma emenda constitucional? Possivelmente, para não dizer certamente, pela dificuldade que os congressistas enfrentariam para […] obter 3/5 dos votos dos respectivos membros da Câmara Federal e do Senado Federal”.
Ainda de acordo com a peça, o apelidado “Fundão Eleitoral” é reprovado por 90,7% dos brasileiros e utiliza recursos que poderiam ser aplicados em áreas como “saúde, educação, habitação e saneamento básico”.
PSL/Livres divulga nota
O PSL/Livres divulgou nota afirmando que “a medida busca lutar de maneira efetiva contra a utilização de recursos públicos para o financiamento das atividades políticas” e “sem conceder vantagens indevidas aos grandes partidos que se revezam no poder, mas que não contam mais com o apoio da população”.
