Na última terça-feira (4), foi colocado em votação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 5587/2016. A medida, que na prática proibirá o modo de atuação do Uber e de aplicativos similares no Brasil, saiu vitoriosa com 226 votos a favor, 182 contrários e 5 abstenções. Daqueles que foram favoráveis ao projeto, de caráter claramente anti-liberal, estiveram os dois deputados federais do PSL: Alfredo Kaefer e Dâmina Pereira.
Em nota oficial divulgada ontem (5), o Partido Social Liberal informou a saída do deputado federal Alfredo Kaefer “em função do desalinhamento ideológico e programático entre o deputado Alfredo Kaefer e o novo momento do PSL/Livres” . Não ficou claro se Kaefer solicitou a saída, ou tratou-se de uma expulsão.
Horas depois, o PSL também divulgou que impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal uma ADPF, termo jurídico que significa “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”. A ação, coordenada pelo advogado Rodrigo Saraiva Marinho, do PSL/Livres do Ceará, pede uma declaração de inconstitucionalidade da mais alta corte do país à uma lei do município de Fortaleza que proíbe o Uber, garantindo o monopólio dos taxistas no transporte individual de passagerios.
“Essa ADPF é a primeira provocação feita ao STF a respeito da constitucionalidade das leis que tentam proibir ou restringir o trabalho dos motoristas de Uber e outros aplicativos. A ação não tem efeito sobre a lamentável votação de ontem, em que a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que acaba com o transporte privado individual. No entanto, se for julgada procedente, servirá para declarar nula a Lei Municipal de Fortaleza e significará uma importante sinalização sobre a posição do STF a respeito da matéria.”, explicou a nota do partido.
