Tribunal de (faz de) Contas - Jackson Vasconcelos - Boletim da Liberdade
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Tribunal de (faz de) Contas

26.04.2021 03:23

Bem, estão escolhidos e empossados os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Do que cuidam os Tribunais de Contas? Do dinheiro do contribuinte e, para cumprir essa atividade, são órgãos de controle externo à serviço do Poder Legislativo, este sim, eleito pelo povo para representá-lo na elaboração e legitimação das leis e controle da administração financeira e patrimonial dos recursos e bens, que o povo colocou à disposição e ao uso dos agentes do Estado.

Os componentes políticos e técnicos dos tribunais de contas, existem para dar suporte aos parlamentares no exercício da função de fiscais dos orçamentos públicos, papel que se inicia quando eles emendam e aprovam as leis do ciclo orçamentário: o plano plurianual, as leis de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e o próprio fluxo de caixa do Poder Executivo, além dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

O ciclo orçamentário representa a obrigação do Estado com o cidadão que, numa democracia, a si mesmo obrigou a contribuir para que a sociedade funcione em favor de todos.


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A soberania, portanto, está com o povo e não com o parlamento, nem com os executores dos orçamentos e tão pouco com os juízes. O papel dos agentes públicos é, no cumprimento das leis, garantir que a soberania do povo se dê em favor da coletividade, sem que cada um perca a individualidade. Está claro, portanto, que ser um agente público numa democracia não é fácil, porque dele é exigido que se dispa da vaidade de ser dono das próprias decisões.

Entretanto, para o ser humano, o melhor dos mundos é aquele que não lhe imponha controles, numa situação de liberdade absoluta para fazer o que lhe der na telha. Mas, isso, naturalmente, não é possível quando se vive em comunidade, porque a liberdade absoluta de uns seria a escravidão de todo o resto. Este é o alerta que falta ao Prefeito do Rio de Janeiro, senhor Eduardo Paes, quando busca a liberdade para fazer o que bem entender sem ser incomodado.

Eduardo Paes escolheu Bruno Maia, David Carlos e Thiago K. Ribeiro, para serem os novos conselheiros do Tribunal de Contas do Município. Dois, ele indicou diretamente e o terceiro nasceu de uma triangulação esperta com os vereadores.

Bruno Maia cumpria estágio probatório como procurador do Tribunal. Salvou-se! David Carlos estava na chefia de gabinete do Prefeito e foi promovido. Thiago K. Ribeiro é vereador no terceiro mandato e era líder do prefeito na Câmara Municipal. De agora por diante, não terá mais preocupação alguma com as campanhas eleitorais e será, na verdade, líder vitalício do prefeito, que o escolheu.

Os três foram empossados pelo Presidente do Tribunal, Conselheiro Luiz Antônio Guaraná, que lá chegou em 2014, no segundo mandato do prefeito Eduardo Paes e sob as bênçãos dele. Todo o processo de agora reproduz a imagem de um “roque longo”, que no jogo de xadrez define um forte movimento da Torre e do Rei, à esquerda do tabuleiro, para proteger o “rei”. Neste caso, não só dos adversários, mas também do povo.

Os três foram referendados com a quase unanimidade dos votos dos vereadores. A turma do PSOL absteve-se e um isolado vereador, Pedro Duarte, do Novo, votou contra. Derrotado, Pedro Duarte foi à Justiça e lá conseguiu interromper o efetivo exercício dos novos conselheiros. Mas, a decisão tem caráter de liminar e faz referência ao devido processo legislativo, algo que poderá ser revisto sem que, na essência, se consiga tirar do Prefeito a competência para nomear os fiscais de suas decisões.

Com a abstenção, o PSOL deixou claro que essa coisa de fiscalizar o uso do dinheiro do povo não lhe é apropriada e o Novo, com o voto do vereador Pedro Duarte, reafirmou o propósito de rever o modo como funciona o Estado Brasileiro em todas as suas representações.

Está certo o vereador e o partido Novo, porque o processo no Tribunal Municipal aconteceu ao arrepio da lei. Curiosamente, a Constituição Federal autoriza que os fiscalizados constituam os seus fiscais de contas. Para não agir descaradamente, a lei maior determina que os cargos sejam vitalícios, ou seja, os conselheiros que são escolhidos agora serão fiscais também dos próximos prefeitos e, como os nomeados são jovens, haja prefeito adiante.

Os quatro, aqui considerado também o presidente da corte, não precisarão importunar o amigo prefeito. Poderão julgar as contas dele com parcialidade, um conceito que, em terras brasileiras, os costumes consolidaram. Eis aí uma das razões de eu, com insistência, defender uma reforma constitucional que coloque os agentes do Estado no lugar que, numa democracia de fato, lhes cabe: o de servidor público.

Um Estado Democrático não tem liberdade para aceitar de pronto, sem verificações, os bons propósitos de seus servidores, porque, afinal de “CONTAS”, de boas intenções, o inferno está cheio. Montesquieu disse isso de modo mais sofisticado no Livro IX de O espírito das leis. Lá está dito “(…) mas a experiência eterna mostra que todo homem que tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites (…). Para que não se possa abusar do poder é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Está dado o recado. Parabéns Pedro Duarte e boa semana para todos.

Fotos: Reprodução/Pedro Duarte e Agência Câmara/Chico Alencar 


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