Projeto de lei pode acabar com aplicativos de delivery em São Paulo

*André Bolini

Em meio a uma das maiores crises já vividas no país, a Câmara dos Vereadores de São Paulo deve votar a qualquer momento um projeto de lei que pode acabar com aplicativos de delivery e entrega. É o PL 130/2019, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro (PSB). De acordo com o texto proposto, haveria restrição para o serviço de entrega por motoqueiros somente para aqueles com placa vermelha cadastrada na Prefeitura. É o corporativismo de sempre reagindo à livre economia.

Hoje, na cidade de São Paulo, circulam mais de 200 mil motociclistas contratados como CLT ou autônomos por aplicativos. O tal PL 130/2019 pode representar o desemprego e a perda de renda para milhares de famílias paulistanas. Além disso, conforme os países mais desenvolvidos e livres já comprovaram, esse projeto de lei caminha em sentido contrário a tudo que se vem fazendo para fomentar a inovação e a nova economia digital no resto do mundo.

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Já não é mais cabível, em pleno século XXI, que uma Câmara de Vereadores tenha a pretensão de restringir a atividade entre particulares que contratam serviços entre si. Não cabe ao governo regular a atividade privada de baixo risco e exigir permissões ou alvarás que possam impedir a atividade econômica. É bem verdade que a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 – é bastante clara ao impor limites ao poder de intervenção do do governo sobre a economia. Mas ainda é necessária regulamentação a nível municipal para de fato implementar de fato a liberdade econômica nas cidades brasileiras.

No mundo todo, já existem mais de 50 modelos de negócios consagrados pelas práticas corporativas. No Brasil, esse número cai para 11. Por quê? Simples: a legislação brasileira é proibitiva à inovação e busca sempre restringir a liberdade da atividade econômica para proteger grupos específicos já consolidados. Seja no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras de Vereadores, os políticos brasileiros tendem a favorecer a criação de reservas de mercado ao invés de abrir a livre concorrência para novos empreendedores. E o PL 130/2019 da Câmara dos Vereadores de São Paulo é só mais um exemplo.

As leis da economia também já nos ensinaram: reservas de mercado geram lucros concentrados nos poucos favorecidos e prejuízos socializados nos muitos excluídos. Por que somente aqueles que já têm o carimbo da Prefeitura poderiam trabalhar – ao invés de dar liberdade para cada um escolher é o que é melhor para si? Por que fazer o cidadão consumidor pagar mais por um serviço pela escassez de prestadores de serviços se o poder de escolha deveria ser do cidadão em contratar ou não outra parte particular? A cidade de São Paulo já não pode mais admitir legisladores defendendo reservas de mercado ao invés da livre concorrência.

Mas, especialmente no momento em que se vive no Brasil, é uma estupidez propor novas legislações para burocratizar a vida do cidadão que busca emprego e renda. Existem estimativas de que mais da metade das empresas brasileiras não vão voltar a abrir suas portas com o fim da quarentena: a falência e o estrangulamento do fluxo de caixa das micro e pequenas empresas já é uma realidade. Caberia, agora, à Câmara dos Vereadores de São Paulo, cidade mais atingida pela pandemia da COVID-19, focar seus trabalhos legislativos em facilitar a atividade empreendedora, e não restringir oportunidades de emprego e renda.

Vale lembrar também que os órgãos competentes para a certificação da “placa vermelha” estão fechados ou operando com capacidade muito reduzida de atendimento, como no caso do DETRAN. Além disso, a exigência de pagamento de uma série de taxas para a Prefeitura que, em meio à crise da pandemia, pode representar dinheiro de motociclistas que vai fazer falta no orçamento familiar do mês.

Empresas e aplicativos como a Rappi, Loggi, iFood e Uber Eats nada mais são do que plataformas que conectam pessoas. Por trás de cada nova lei que tenta restringir a atividade desses aplicativos, no fundo, existe um Vereador ou um Deputado proibindo alguém que precisa de dinheiro de trabalhar para alguém disposto a pagar pelo serviço. Por trás de cada lei que tenta acabar com os aplicativos da economia digital, existe uma família que deixa de receber renda e perde uma oportunidade de trabalho.

A cidade de São Paulo precisa, urgentemente, de um marco regulatório com clareza, segurança jurídica e liberdade ampla para a economia digital. A inovação não está prevista nos regulamentos burocráticos e não pode ser barrada por leis anacrônicas de legisladores que não compreendem o futuro ou insistem em proteger suas corporações e grupos de interesse. São Paulo merece mais inovação, e não retrocesso. Não ao PL 130/2019 e sim à liberdade econômica para quem trabalha e empreende!

*André Bolini é Administrador de Empresas pela FGV/SP e graduando em Direito pela USP.

Foto: Pedro França/Agência Senado

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