VOLTE PARA O BOLETIM DA LIBERDADE


Texto enviado por Sergio Moura, assinante do Boletim:

"Hipocrisias da CF 88: Previdência Social"

- Publicado no dia
Foto: Divulgação

O caput do artigo 201 da CF 88 afirma que “A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial…”, o que, em outras palavras, significa que é para todos, todos têm de contribuir, há que haver saldo zero ou positivo do encontro entre receitas e despesas, e há que se considerar a relação entre o risco e os recursos para sua cobertura. Os mesmos princípios aparecem no artigo 40, que regula a previdência social dos titulares de cargos efetivos na administração pública.

Nesta previdência não há espaço para déficit permanente. Mas, nossos iluminados congressistas conseguiram hipocritamente destruir os princípios dos art. 201 e 40 com incisos e parágrafos que os tornam irrelevantes, além de com leis que os anulam: por exemplo, vedam adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria ao mesmo tempo em que permitem diferentes alíquotas e tempos de contribuição, e concedem benefícios a quem não contribuiu, entre outros.

Aprendi no colégio que uma oração subordinada só faz sentido se continuar o pensamento expresso na oração principal. No Direito é igual: por isso, incisos e parágrafos devem ser ignorados se contrariarem o caput a que se referem, assim como uma lei não pode contrariar um princípio constitucional.

A hipocrisia fez este absurdo e o STF permite que ele prevaleça.

*Sergio Moura é autor do livro Podemos ser prósperos – se os políticos deixarem.

**Artigo escrito pelo assinante. Não necessariamente reproduz a visão dos editores do Boletim da Liberdade.


ATENÇÃO: O artigo acima é de autoria autodeclarada de Sergio Moura , assinante do Boletim da Liberdade no período de sua publicação. Ao enviar o artigo para este blog, o autor aceitou o regulamento onde assume a responsabilidade pelas suas considerações de forma individualizada. A opinião acima exposta, portanto, não necessariamente reflete o posicionamento editorial do Boletim da Liberdade. Caso você ou a sua organização tenham sido citados direta ou indiretamente, é possível requerer um direito de resposta ao texto pelo e-mail boletimdaliberdade@gmail.com. A solicitação será apurada pelo Boletim da Liberdade.


Notícias do Boletim por e-mail



Seja um assinante você também

Ajuda a manter as atividades do Boletim da Liberdade¹
Recebe um resumo do nosso conteúdo por Whatsapp
Direito a voto no Prêmio Anual Boletim da Liberdade²
Direito de publicar 1 artigo mensal no Blog do Assinante²

Planos a partir de R$ 9,30/mês com Pagamento Trimestral via PagSeguro


¹O direito ao voto é garantido desde que a assinatura esteja em vigor na época da realização da premiação. ²O artigo deverá cumprir os requisitos e princípios no regulamento do programa de assinaturas.