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Comissão debaterá Tarifa Social de Energia Elétrica

Energia
Comissão aprovou requerimento que convoca ministro de Minas e Energia para prestar esclarecimentos

A Comissão de Minas e Energia (CME) aprovou a inclusão do Instituto Pólis na audiência pública que debaterá a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Atualmente para ter direito ao benefício da TSEE, o cidadão deve cumprir alguns requisitos. A família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, deve ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Além disso, podem ser idosos com 65 anos ou mais, ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.

O benefício vale também para família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência. Nesse caso, o tratamento, procedimento médico ou terapêutico deve requerer o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que demandem consumo de energia elétrica.

Outro requerimento aprovado foi o 124/2023 que requer  que o Ministro das Minas e Energia para prestar esclarecimentos sobre as razões que levaram a Agência Nacional de Mineração a atrasar o pagamento dos royalties de minério para o Município de Itaguaí- RJ.

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