O estado do Rio de Janeiro pode ter que adotar um programa de assistência jurídica gratuita para profissionais de segurança pública. O projeto de lei da deputada Índia Armelau (PL) já teve aprovação as comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Orçamento, mas aguarda votação em Plenário da ALERJ. A análise da matéria deve ocorrer no retorno do recesso parlamentar.
A proposta do projeto é criar o “Programa Prajás”. Dessa forma, a lei daria a policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares assistência jurídica “gratuita”. Seja na esfera administrativa, seja na disciplinar ou judicial. Em todos os casos, o fato ao qual respondem precisa ter acontecido no trabalho ou em função dele.
A deputada Índia Armelau entende que os agentes que ocupam cargos mais baixos não têm condições econômicas de arcar com custos de processos. “É importante reconhecer que o agente de segurança pública trabalha pela população, a serviço do Estado, e enfrenta dificuldades extremas para a defesa em processos oriundos do seu dever de agir”, justifica a parlamentar.
Ainda de acordo com o projeto de lei, equiparam-se a agentes de segurança aqueles afastados ou demitidos, em razão de atos de serviço, visando a reversão da decisão administrativa, ainda que na esfera judicial, sem prejuízo da defesa inerente ao fato que deu causa ao afastamento ou demissão.
