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Código de Defesa do Empreendedor é sancionado em São Paulo

Projeto de lei havia sido apresentado pelos deputados estaduais Sérgio Victor e Ricardo Mellão, ambos do Partido Novo

O governador Rodrigo Garcia (PSDB), de São Paulo, sancionou na última terça-feira (12) a lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, de autoria dos deputados estaduais Ricardo Mellão e Sergio Victor, ambos do NOVO.

A norma oferece aos empreendedores paulistas mais agilidade e previsibilidade na obtenção licenças para seu negócio, cria um ambiente de testes para novos produtos com soluções inovadoras (sandbox regulatório), estabelece um recall da legislação de normas ultrapassadas e cria sistemas integrados de plataformas digitais, todos dispositivos de combate à burocracia.

Para a obtenção de resultados mais rápidos, o CDE dá mais agilidade e previsibilidade na obtenção de alvarás, eliminando a exigência da licença para negócios de baixo risco. O objetivo é desburocratizar e destravar a máquina pública da análise de documentação simples e sem risco social. Já para liberação de atividade econômica de alto risco determina um prazo máximo para análise, evitando processos morosos e que prejudicam o ambiente de negócios.

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Outra inovação importante é a adoção do sandbox regulatório, um ambiente de teste para empreendedores, que consiste em uma base tecnológica para testar novos produtos. E para combater a poluição visual nos estabelecimentos causada por licenças expostas nas paredes, permite a troca desses documentos por QR Code.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12) e entrará em vigor em 90 dias.


Imagem e informações: Assessoria de imprensa do deputado Sergio Victor

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